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Conselho de Direitos Humanos: Estados Devem Rejeitar os ‘Valores Tradicionais’

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ARTICLE 19

11 Sep 2013

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A ARTIGO 19 pede aos Estados-membros do Conselho de Direitos Humanos (CDH) da ONU para rejeitar em absoluto o conceito de “valores tradicionais” e manifestar sua oposição a qualquer resolução futura que venha promover esta agenda. Esse apelo vem à frente do debate sobre o relatório em torno dos “valores tradicionais” produzido pelo Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (EACDH), que será apresentado na 24ª sessão do CDH.

A agenda sobre “valores tradicionais” ameaça prejudicar a universalidade dos direitos humanos e comprometer a base fundamental do sistema internacional de direitos humanos. Faz parte de uma iniciativa perigosa para legitimar a discriminação contra minorias, grupos vulneráveis e desprivilegiados, limitando o espaço cívico para expressão de dissidência.

A ARTIGO 19 está pedindo a todas as pessoas que valorizam a universalidade dos direitos humanos para tomar uma atitude http://thndr.it/17la7Tv, exigindo que o CDH rejeite a discussão entre torno dos “valores tradicionais” nesta sessão.


Antecedentes

Desde 2009, a Federação Russa apresentou três resoluções no CDH na tentativa de conferir força jurídica ao conceito de “valores tradicionais”. A terceira resolução, adotada em setembro de 2012, apresentou os “valores tradicionais” como um veículo para a promoção dos direitos humanos e liberdades fundamentais, e apelou ao EACDH para produzir um relatório sobre as “melhores práticas” em termos de aplicação.

A resolução dividiu o CDH: 25 Estados votaram a favor, 15 votaram contra e 7 se abstiveram. A ARTIGO 19 criticou veemente a resolução. Isso em parte porque o pedido de relatório para o EACDH empobreceu as conclusões de um estudo conduzido por especialistas do Comitê Consultivo solicitado em 2011. O fato expôs um flagrante de desrespeito em relação aos processos estabelecidos do CDH, e negou aos Estados a oportunidade de analisar em profundidade as preocupações levantadas pelo estudo do Comitê Consultivo.

O relatório do EACDH será apresentado ao CDH em 13 de setembro de 2013, seguido por um debate em que os Estados terão a oportunidade de opinar a seu respeito. As propostas agrupadas no relatório demonstram que o conceito de “valores tradicionais”  continua profundamente conflituoso, tanto em termos de legitimidade do conceito em si, assim como sua adequação enquanto veículo para conciliar diferentes entendimentos sobre a melhor forma de implementar as proteções internacionais dos direitos humanos.

Apesar das fortes críticas da comunidade internacional, a Federação Russa têm indicado que irá continuar pressionando pela agenda dos “valores tradicionais” no CDH.

 

O que está errado com a “tradição”?

A ARTIGO 19 considera que a agenda sobre “valores tradicionais”  representa um grave perigo à cooperação internacional na implementação da proteção universal dos direitos humanos:

  • O conceito de "valores tradicionais" vai contra o mandato do CDH de promover o respeito universal pela proteção de todos os direitos humanos para todas as pessoas, sem distinção de qualquer tipo e de maneira justa e igualitária. A agenda sobre “valores tradicionais” ameaça desfazer todo o progresso alcançado desde a Declaração e Programa de Ação de Viena (DPAV), que completa 20 anos em 2013. A Declaração Universal dos Direitos Humanos constitui um documento oficial sobre os valores comuns de toda a humanidade, e é o alicerce para 60 anos de progresso no desenvolvimento dessa união para proteção dos direitos humanos. Nenhuma causa convincente foi apresentada para alterar esse modelo de referência para o conceito controverso de “valores tradicionais”.
  • Não existe uma definição consensual de “valores tradicionais” e sucessivas resoluções do CDH não conseguiram definir o termo. A expressão é inerentemente subjetiva, propositadamente ambígua e tem o objetivo de prejudicar a clareza da proteção dos direitos humanos internacionais.
  • Nenhuma dessas resoluções do CDH reconhece o abuso dos “valores tradicionais” e as práticas usadas por Estados para legitimar a discriminação, silenciar a oposição e justificar violações dos direitos humanos. Enquanto diversas práticas culturais têm um papel positivo na implementação das proteções dos direitos humanos universais, outras são prejudiciais e incompatíveis com a proteção dos direitos humanos.
  • Nenhuma dessas resoluções do CDH fala sobre a obrigação de os Estados “tomarem ações contínuas e sistemáticas para modificar ou eliminar estereótipos e práticas negativas, prejudiciais e discriminatórias justificadas por valores tradicionais”, conforme o Comitê Consultivo do CDH apontou em seu relatório de março passado. Isso está refletido no DPAV e na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), bem como em instrumentos regionais, como o Protocolo da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre os Direitos das Mulheres na África.
  • A agenda sobre “valores tradicionais” representa uma cortina de fumaça para ocultar e legitimar a exclusão de grupos minoritários e sem representação na sociedade. Os “valores tradicionais”, como propostos por essas resoluções do CDH, são um sinônimo de conceitos majoritários, conservadores e monoculturais do que algumas pessoas pensam que os direitos humanos deveriam ser. Essas mesmas pessoas estimulam violações dos direitos humanos contra as minorias vulneráveis, muitas vezes para seu próprio ganho político e para distrair a atenção dos fracassos ao enfrentar preocupações mais prementes nos campos políticos, sociais e econômicos. Eis alguns exemplos:
  • Na Rússia, Moldova e Ucrânia, as proibições da chamada “propaganda” das “relações sexuais não tradicionais” vêm sendo adotadas ou propostas para supostamente proteger os “valores tradicionais”  e os direitos das crianças. Leis semelhantes são observadas na Nigéria e foram apresentadas em Uganda. Essas legislações estigmatizam e legitimam a violência contra lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros (LGBT), silenciando-os na esfera pública e privando-os de informações essenciais para uma educação integral e para o acesso aos cuidados de saúde, incluindo o tratamento de HIV. Os organismos internacionais de direitos humanos, incluindo o Comitê de Direitos Humanos e a Comissão de Veneza do Conselho da Europa, têm sido enfáticas ao declarar que essas proibições violam o direito à liberdade de expressão e igualdade (para mais informações, leia nossa política). A adoção da recente proibição federal de ‘propaganda’ na Rússia deve ser considerada no contexto de uma repressão muito mais ampla sobre a sociedade civil e os grupos minoritários do país.
  • A violência contra as mulheres continua a ser uma preocupação global, e mostra que nenhum país detém o monopólio sobre os valores “tradicionais” nocivos. Ao redor do mundo, os “tradicionais” sistemas patriarcais continuam tornando as mulheres economicamente dependentes, e frequentemente negam a elas direitos iguais à participação política e à liberdade de expressão. Existem grandes diferenças na proteção dos direitos de propriedade e de nacionalidade das mulheres, sua liberdade de acesso a saúde ou educação. As “tradições” também justificam, minimizam ou absolvem a violência, assédio e outras violações de direitos contra as mulheres, e as mulheres defensoras dos direitos humanos são particularmente vulneráveis ​​a ataques. O DPAV e CEDAW impõem uma obrigação legal aos Estados para mudar esse status quo e punir tais ataques.
  • O pacto internacional dos direitos humanos já garante os direitos das minorias nacionais, étnicas, religiosas ou linguísticas e povos indígenas no que diz respeito à proteção e promoção de suas identidades culturais. Esses direitos são frequentemente violados, e esses grupos acabam excluídos das decisões importantes. A ARTIGO 19 continua trabalhando na Bacia Amazônica com as comunidades indígenas que têm direito negado à informação ou à participação na tomada de decisões sobre projetos de desenvolvimento em grande escala. Alguns defensores dos “valores tradicionais” alegam que o conceito beneficia tais minorias, mas, na realidade, ele só reduz a aplicação dos instrumentos existentes que fornecem proteção específica, como a Declaração sobre os Direitos das Pessoas Pertencentes a Minorias Nacionais ou étnicas, Religiosas e Linguísticas (1992) e a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (2007).

 

A ARTIGO 19 exorta o CDH a rejeitar o conceito de “valores tradicionais” de uma vez por todas e a retornar à sua tarefa de efetivamente promover e proteger os direitos humanos para todas os povos. O CDH deve reafirmar seu compromisso com a universalidade e a não discriminação.

Tome uma atitude contra os “valores tradicionais”. Proteja a universalidade dos direitos humanos http://thndr.it/17la7Tv.

 

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