Assegurar a prestação de contas na Agenda Pós-2015 por meio de participação, liberdade de expressão e possibilidade de participação da sociedade civil

Assegurar a prestação de contas na Agenda Pós-2015 por meio de participação, liberdade de expressão e possibilidade de participação da sociedade civil - Civic Space

Children drive a donkey loaded with Babassu nuts along a dirt road in Maranhao State. The Babassu palm, in the background, native to this northeastern corner of Brazil, is an important part of the local culture and economy - more than 60 products come from it including oil used for cooking and cosmetics as well as the nutshell that is used as cooking fuel.

Em seu relatório “A Nova Parceria Global”, o Painel de Alto Nível de Pessoas Eminentes afirmou que direitos como a liberdade de expressão, o acesso à informação e a liberdade de associação e de reunião são essenciais para alcançar o desenvolvimento sustentável. Tais direitos são os pilares fundamentais da boa governança, que capacitam as pessoas a participar ativamente na conquista dos objetivos do desenvolvimento. Este resumo estabelece recomendações para que esse objetivo seja alcançado por meio de metas claras e mensuráveis, com base nas recomendações do Painel de Alto Nível.

Direito à informação

A transparência e o livre fluxo de informações são amplamente reconhecidos como elementos centrais para a promoção dos direitos ao desenvolvimento. O Painel de Alto Nível afirmou que “a abertura e a prestação de contas ajudam as instituições a funcionar adequadamente e garantem que os detentores de poder não possam utilizar sua posição para favorecer a si mesmos ou seus amigos. A boa governança e o combate à corrupção são questões universais. Em todos os lugares, as instituições poderiam ser mais justas e responsáveis. A chave é a transparência. A transparência ajuda a garantir que recursos não sejam desperdiçados, mas que sejam bem geridos e tenham o melhor uso possível”. Para alcançar este objetivo, o Painel propõe uma “nova revolução de dados” que fortaleça a coleta de informações com o fim de atingir os objetivos do desenvolvimento.

Para efetuar essa “revolução de dados”, é necessário que cada país adote um marco jurídico eficaz para garantir a coleta e a disseminação de informações. A meta deveria assegurar que indivíduos, organizações da sociedade civil, empresas e outras entidades formais e informais possuam competência jurídica para acessar as informações mantidas por órgãos governamentais e outras instituições relevantes às suas necessidades. Isto requer que, no mínimo, os países adotem e implementem um marco jurídico para o direito à informação, o qual estabeleça normas mínimas sobre o direito de todas as pessoas a exigir informações, sobre o dever dos diversos órgãos de coletar, armazenar e fornecer informações em formatos utilizáveis e sem restrições, bem como ofereça um conjunto específico de isenções limitadas, de mecanismos de apelação, de supervisão e de sanções. Mais de 100 países em todo o mundo, como a China, a Índia, a Indonésia, a Nigéria, o México e o Brasil, já adotaram legislações ou regulamentos nacionais baseados em tais normas. O acesso pode ser ampliado ainda mais com requerimentos relativos à publicação proativa de informações, utilizando-se de tecnologias de informação e comunicação e de legislações setoriais específicas para as questões mais relevantes. Sem esse marco jurídico, não há garantias de que informações exatas e úteis sejam coletadas e disponibilizadas àqueles que mais precisam delas.

Liberdade de expressão

O relatório da Equipe de Tarefas da ONU ao secretário-geral afirma que “meios de comunicação independentes e pluralistas podem ajudar na conscientização pública sobre questões de desenvolvimento, empoderando as pessoas com informações que lhes permitam melhor monitorar implementações e desempenhos, bem como cobrar responsabilidade dos governos”.

Em muitos países, os meios de comunicação (inclusive indivíduos e entidades formais e informais) enfrentam obstáculos para investigar e comunicar questões relativas ao desenvolvimento. Frequentemente, esses meios não conseguem ter acesso às informações importantes e enfrentam ameaças tanto judiciais quanto extrajudiciais, principalmente quando revelam casos de corrupção envolvendo verbas públicas, malversação de fundos provenientes de recursos naturais, sonegação de impostos por parte de empresas e indivíduos poderosos, além de outras questões que afetam o desenvolvimento econômico do país.

É preciso estabelecer metas para promover a liberdade de expressão e acabar com a impunidade para os ataques contra os meios de comunicação. A UNESCO já formulou um abalizado conjunto de “Indicadores de Desenvolvimento da Mídia” que permitem mensurar a liberdade de imprensa em cada país com relação a diversas questões. Ademais, a investigação exaustiva e a instauração de ações penais sobre todos os ataques, com uma meta estrita de impunidade zero, deveriam ser incorporadas a um futuro objetivo relativo à segurança.

Promoção de espaço cívico

O Painel de Alto Nível afirmou que “A sociedade civil deveria desempenhar um papel central e significativo, mas isto requer um espaço para que as pessoas participem da formulação de políticas e da tomada de decisões”. O papel da sociedade civil na promoção do desenvolvimento está firmemente estabelecido nas políticas internacionais há quase 30 anos – desde o relatório da Comissão Bruntland até a Declaração do Rio de 1992, a Declaração do Milênio, a Agenda 21 e, mais recentemente, a Declaração da Rio+20, “O Futuro que Queremos”.

Apesar desse reconhecimento, leis e políticas restritivas têm proliferado por todo o mundo com o intuito de limitar liberdades de expressão, associação e reunião que são essenciais para a sociedade civil, as quais estão consagradas no direito internacional e são necessárias para que as organizações da sociedade civil (OSCs) operem de modo efetivo. OSCs que atuam em áreas diversas – principalmente quando desafiam o status quo ao promover um meio ambiente saudável, combater a corrupção ou tratar de outras necessidades importantes ao desenvolvimento – correm o risco de sofrer fechamentos

arbitrários e outras sanções severas, além de hostilidades e interferências governamentais indevidas. Em muitos países, há leis e políticas que requerem, cada vez mais, que as OSCs “harmonizem” suas atividades com as prioridades do governo nos planos nacionais de desenvolvimento. Esses requerimentos costumam limitar a capacidade das OSCs de conduzir atividades que visem a beneficiar comunidades marginalizadas ou que enfoquem questões negligenciadas pelos governos.

Tais esforços são contraproducentes. Ao invés disso, deve-se favorecer uma meta que vise a criar novos espaços para garantir que as melhores e mais criativas ideias e ações dedicadas a alcançar o desenvolvimento sustentável frutifiquem.

Metas e indicadores

RECOMENDAÇÃO DO PAINEL DE ALTO NÍVEL METAS POSSÍVEIS INDICADORES
“Garantir o direito à informação e o acesso a dados governamentais por parte do público”

Um marco jurídico abrangente que garanta o acesso público às informações governamentais

Legislação setorial que garanta o acesso público a áreas específicas de importância específica para o desenvolvimento sustentável

Legislação sobre o direito à informação, em consonância com as normas internacionais, adotada e implementada

Setoriais

· Diretrizes de Bali do Programa Ambiental das Nações Unidas (PNUMA) sobre acesso à informação, participação & justiça

· Iniciativa de Transparência das Indústrias Extrativas (EITI, na sigla em inglês)

· Iniciativa Internacional para a Transparência da Ajuda (IATI, na sigla em inglês)

· Transparência orçamentária e fiscal

· Política de dados abertos

“Garantir que as pessoas desfrutem de liberdade de expressão, de associação, de realizar protestos pacíficos e de acesso a meios de comunicação e a informações independentes” Um marco jurídico que garanta liberdade de imprensa e o direito da população à liberdade de expressão

· Indicadores de Desenvolvimento da Mídia da UNESCO

· Acabar com a impunidade e as agressões a jornalistas

“Aumentar a participação pública nos processos políticos e o engajamento cívico em todos os níveis”

Ambiente jurídico e regulatório para a sociedade civil, o qual reconheça sua independência e seu direito de realizar seu trabalho pacífico sem temer hostilidades, represálias, intimidações e discriminações.

Adotar mecanismos inclusivos para assegurar a participação plena e efetiva do público em planos e políticas de desenvolvimento e meio ambiente.

· Índice de Ambiente Favorável da Civicus

· Estratégia Interamericana para a Promoção da Participação Pública no Processo Decisório para o Desenvolvimento Sustentável

· Diretrizes da OCDE e do PNUMA sobre avaliações de impacto ambiental e processos de avaliação ambiental estratégica

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