Brasil: adotado o Marco Civil

Brasil: adotado o Marco Civil - Digital

Camilita Ajiambo Siata types on a computer keyboard. She works for a Nairobi internet provider as a website designer, having gained professional training at Nairobits, a non-profit organisation which educates and trains youth from the poorer areas of the city. Camilita earns to support her whole family.

No dia em que o Brasil aprovou o Marco Civil – uma lei que visa a proteger os direitos humanos na rede – Paula Martins, diretora para a América do Sul, declarou:

“A ARTIGO 19 saúda a adoção do Marco Civil, que protegerá o direito à liberdade de expressão dos brasileiros na rede. Essa lei reconhece que a liberdade de expressão é fundamental para o exercício do direito de acesso à internet. Além disso, faz que a responsabilidade civil pelos conteúdos seja dos usuários e não dos provedores, e estabelece, entre outras medidas positivas, a neutralidade da rede.”

“Parabenizamos o governo brasileiro por incluir as vozes e as opiniões da sociedade civil na elaboração dessa lei. Organizações como o escritório brasileiro da ARTIGO 19 participaram de todas as etapas do processo desde o seu início.”