{"id":8683,"date":"2013-04-25T17:02:40","date_gmt":"2013-04-25T16:02:40","guid":{"rendered":"https:\/\/www.article19.org\/resources\/right-share-principles-freedom-expression-copyright-digital-age\/"},"modified":"2020-11-05T16:00:14","modified_gmt":"2020-11-05T16:00:14","slug":"right-share-principles-freedom-expression-copyright-digital-age","status":"publish","type":"resources","link":"https:\/\/www.article19.org\/pt-pt\/resources\/right-share-principles-freedom-expression-copyright-digital-age\/","title":{"rendered":"Direito ao Compartilhamento: Princ\u00edpios sobre a Liberdade de Express\u00e3o e Direitos Autorais Na Era Digital"},"content":{"rendered":"

Estes Princ\u00edpios definem par\u00e2metros para garantir que a liberdade de express\u00e3o e a capacidade de compartilhamento de conhecimento e cultura estejam totalmente protegidos e n\u00e3o sejam restringidos indevidamente pelos direitos autorais na era digital. Eles procuram tamb\u00e9m promover medidas positivas para refor\u00e7ar o livre fluxo de informa\u00e7\u00e3o e de ideias e maior acesso ao conhecimento e \u00e0 cultura na Internet e para al\u00e9m dela.\u00a0<\/strong><\/p>\n

Os Princ\u00edpios surgiram de preocupa\u00e7\u00f5es com o fato de que o direito fundamental \u00e0 liberdade de express\u00e3o – garantido pela ONU, por instrumentos regionais de direitos humanos, assim como por quase todas as constitui\u00e7\u00f5es nacionais – est\u00e1 sendo cada vez mais enfraquecido, com base na prote\u00e7\u00e3o dos direitos autorais. A Internet, em particular, tem sido alvo de um aumento alarmante de reclama\u00e7\u00f5es com base nos direito autorais \u00e0 custa da liberdade de express\u00e3o e da prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos em geral. Estes Princ\u00edpios afirmam que o direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o e \u00e0 livre circula\u00e7\u00e3o de informa\u00e7oes e ideias n\u00e3o podem ser abandonados por estes tipos de ocorr\u00eancias.<\/p>\n

Liberdade de express\u00e3o \u2013 a liberdade de todas as pessoas procurarem, receberem e partilharem todo o tipo de informa\u00e7\u00e3o e ideias \u2013 \u00e9 condi\u00e7\u00e3o b\u00e1sica para a diversidade da express\u00e3o cultural, criatividade e inova\u00e7\u00e3o. Por isso, est\u00e1 no centro do direito \u00e0 livre participa\u00e7\u00e3o na vida cultural da sociedade e do compartilhamento dos avan\u00e7os cient\u00edficos e seus benef\u00edcios que os direitos autorais desejam promover. A Internet propiciou enormes mudan\u00e7as na forma como as pessoas trocam informa\u00e7\u00e3o e ideias. Tem apresentado tamb\u00e9m desafios s\u00e9rios sobre como os direitos autorais e direitos relacionados t\u00eam tradicionalmente sido mantidos, uma vez que c\u00f3pias est\u00e3o dispon\u00edveis para al\u00e9m das fronteiras, em uma escala sem precedentes e a um custo m\u00ednimo. Consequentemente, as leis sobre os direitos autorais precisam ser adaptadas de forma a manterem-se alinhadas com as tecnologias digitais, as altera\u00e7\u00f5es das exig\u00eancias dos consumidores e pr\u00e1ticas culturais, em uma economia global constru\u00edda a partir de ideias e inova\u00e7\u00e3o. No centro desta mudan\u00e7a, encontram-se as expectativas leg\u00edtimas das pessoas de que o seu direito fundamental de receber e compartilhar informa\u00e7\u00f5es ser\u00e1 fomentado \u2013 e n\u00e3o restringido \u2013 pelos direitos autorais.<\/p>\n

O direito internacional oferece uma base para a resolu\u00e7\u00e3o dessas quest\u00f5es, como as listadas anteriormente, e estes Princ\u00edpios apresentam uma interpreta\u00e7\u00e3o progressista do direito internacional e das melhores pr\u00e1ticas dos Estados, como refletido, inter alia, nas leis nacionais e nos julgamentos realizados nos tribunais nacionais.<\/p>\n

Estes Princ\u00edpios s\u00e3o o resultado de uma s\u00e9rie de consultas, organizadas pela ARTIGO 19, com\u00a0 especialistas de alto n\u00edvel da \u00c1frica, Am\u00e9rica Latina, Am\u00e9rica do Norte, Europa e Sul da \u00c1sia, ativistas, juristas, acad\u00eamicos e outros especialistas na \u00e1rea do direito internacional de direitos humanos relacionado com liberdade de express\u00e3o e direitos autorais. Entre estas consultas encontram-se duas reuni\u00f5es de especialistas, em Londres,\u00a0 em 18 de Novembro de 2011 e em 7 de Dezembro de 2012, assim como discuss\u00f5es mais gerais sobre a minuta que surgiu dessas reuni\u00f5es.<\/p>\n

Estes Princ\u00edpios s\u00e3o para ser utilizados por pessoas individuais, ativistas, respons\u00e1veis por campanhas, juristas, representantes eleitos e funcion\u00e1rios p\u00fablicos em todo o mundo, nos seus esfor\u00e7os em prol da prote\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n