{"id":8679,"date":"2013-08-29T13:04:31","date_gmt":"2013-08-29T12:04:31","guid":{"rendered":"https:\/\/www.article19.org\/resources\/internet-intermediaries-dilemma-liability-q\/"},"modified":"2020-11-05T16:00:09","modified_gmt":"2020-11-05T16:00:09","slug":"internet-intermediaries-dilemma-liability-q","status":"publish","type":"resources","link":"https:\/\/www.article19.org\/pt-pt\/resources\/internet-intermediaries-dilemma-liability-q\/","title":{"rendered":"Intermedi\u00e1rios da Internet: Perguntas e Respostas Sobre o Dilema da Responsabilidade Civil"},"content":{"rendered":"<p>O resumo de pol\u00edtica da ARTIGO 19: <a href=\"https:\/\/www.article19.org\/pt-pt\/resources\/internet-intermediaries-dilemma-liability\/\">\u00a0&#8216;Intermedi\u00e1rios da Internet: Dilemas Sobre a Responsabilidade Civil&#8217;<\/a>\u00a0 trata dos desafios que os regimes de responsabilidade civil apresentam para o exerc\u00edcio da liberdade de express\u00e3o online.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, sugerimos solu\u00e7\u00f5es para lidar com esses desafios. Particularmente, propomos um modelo de responsabilidade civil para intermedi\u00e1rios, compat\u00edvel com as normas internacionais a respeito da liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Quem s\u00e3o os intermedi\u00e1rios da internet?<\/strong><\/p>\n<p>Intermedi\u00e1rios da internet \u00e9 um termo abrangente que se refere \u00e0s entidades que tornam poss\u00edvel, \u00e0s pessoas, se conectar \u00e0 internet e transmitir conte\u00fado.H\u00e1 v\u00e1rios tipos diferentes de intermedi\u00e1rios, incluindo os provedores de acesso \u00e0 internet, os prestadores de servi\u00e7os de hospedagem na web, m\u00eddias sociais e buscadores. Os intermedi\u00e1rios diferem dos \u2018provedores de conte\u00fado\u2019. Estes \u00faltimos s\u00e3o indiv\u00edduos ou organiza\u00e7\u00f5es respons\u00e1veis pela produ\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e pela postagem das mesmas online.<\/p>\n<p><strong>Por que devemos nos preocupar com o que a lei diz a respeito dos intermedi\u00e1rios?<\/strong><\/p>\n<p>Tendo em vista o volume de conte\u00fado potencialmente ilegal ou prejudicial, transmitido mediante o uso dos seus servi\u00e7os, e as suas condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas para controlar o acesso a tal conte\u00fado, tem havido cada vez mais press\u00e3o, por parte dos governos e de grupos de interesses, sobre os provedores de internet, para que os mesmos ajam como os \u201cguardi\u00f5es\u201d da internet. Frequentemente, isso \u00e9 feito por meio da ado\u00e7\u00e3o de leis que responsabilizam o intermedi\u00e1rio, financeira ou criminalmente, se o mesmo deixar de filtrar, bloquear, ou remover o conte\u00fado considerado ilegal. \u00a0\u00a0O resultado \u00e9 que empresas privadas passam a censurar o conte\u00fado, em nome do estado, sem que sejam observadas as salvaguardas apropriadas ou os mecanismos de atribui\u00e7\u00e3o de responsabilidade. \u00a0Mas isto n\u00e3o \u00e9 tudo.\u00a0<strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0Mas voc\u00ea sabe que os intermedi\u00e1rios censuram o conte\u00fado de que eles n\u00e3o gostam, de qualquer forma?<\/strong><\/p>\n<p>Exatamente. Alguns intermedi\u00e1rios removem conte\u00fado, em conformidade com as suas condi\u00e7\u00f5es gerais (T&amp;Cs). Isto pode ser um problema no que se refere \u00e0 liberdade de express\u00e3o, porque, frequentemente, os T&amp;Cs n\u00e3o respeitam as normas internacionais a respeito da liberdade de express\u00e3o. Al\u00e9m disso, os intermedi\u00e1rios n\u00e3o observam os procedimentos adequados ao fazer isto: frequentemente, n\u00e3o h\u00e1 normas claras nas quais os usu\u00e1rios possam se basear, e, frequentemente, tamb\u00e9m, n\u00e3o h\u00e1 mecanismos de contesta\u00e7\u00e3o que os usu\u00e1rios possam usar para questionar as decis\u00f5es dos intermedi\u00e1rios de remover o seu conte\u00fado. Mas a ARTIGO 19 trata dessa quest\u00e3o em outro documento de pol\u00edtica.<\/p>\n<p><strong>De que forma a imposi\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil sobre os intermedi\u00e1rios amea\u00e7a o exerc\u00edcio da liberdade de express\u00e3o online?<\/strong><\/p>\n<p>Isto \u00e9 extremamente problem\u00e1tico por uma s\u00e9rie de motivos:<\/p>\n<ul>\n<li>A experi\u00eancia tem demonstrado que os intermedi\u00e1rios pecam por excesso de zelo e removem ou bloqueiam conte\u00fado perfeitamente legal.<\/li>\n<li>Os intermedi\u00e1rios removem conte\u00fado sem que um tribunal ou um \u00f3rg\u00e3o independente tenha determinado se o conte\u00fado que motivou a reclama\u00e7\u00e3o \u00e9 ilegal ou n\u00e3o.<\/li>\n<li>N\u00e3o h\u00e1 transpar\u00eancia no seu processo decis\u00f3rio e n\u00e3o h\u00e1 direito \u00e0 contesta\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Quais s\u00e3o os modelos diferentes de responsabilidade do intermedi\u00e1rio?<\/strong><\/p>\n<p>H\u00e1 v\u00e1rios modelos no mundo inteiro:<\/p>\n<ul>\n<li>Responsabilidade direta \u2013 por exemplo, na China, onde os intermedi\u00e1rios s\u00e3o obrigados a monitorar ativamente o conte\u00fado. Se n\u00e3o o fizerem, est\u00e3o sujeitos a sofrer san\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<li>Regime de porto seguro \u2013 por exemplo, em Cingapura, Gana, Uganda, \u00c1frica do Sul e UE, onde os intermedi\u00e1rios s\u00e3o, de fato, imunes \u00e0 responsabilidade civil se observarem os procedimentos de \u2018notifica\u00e7\u00e3o e remo\u00e7\u00e3o\u2019.<\/li>\n<li>Imunidade quase absoluta de responsabilidade civil no que se refere ao conte\u00fado produzido por terceiros \u2013 o modelo preferido pela ARTIGO 19 \u2013 por exemplo, nos EUA e Chile, o intermedi\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 responsabilizado pelo conte\u00fado produzido por terceiros, desde que n\u00e3o fa\u00e7a nenhuma interven\u00e7\u00e3o nesse conte\u00fado. O intermedi\u00e1rio somente se v\u00ea na obriga\u00e7\u00e3o de remover conte\u00fado ao receber ordem de um tribunal ou outro \u00f3rg\u00e3o adjudicat\u00f3rio independente (&#8216;modelo de base judicial&#8217;).<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Por que a ARTIGO 19 prefere um modelo com base jur\u00eddica?<\/strong><\/p>\n<p>A ARTIGO 19 acredita que, por uma quest\u00e3o de princ\u00edpio, os intermedi\u00e1rios n\u00e3o devem ser responsabilizados pelo conte\u00fado produzido por terceiros. O fato de os intermedi\u00e1rios terem os recursos t\u00e9cnicos para impedir o acesso ao conte\u00fado n\u00e3o significa que eles s\u00e3o as entidades mais bem posicionadas para avaliar se o conte\u00fado em quest\u00e3o \u00e9 \u201cilegal\u201d ou n\u00e3o. Essa determina\u00e7\u00e3o deve caber, antes de mais nada, a um \u00f3rg\u00e3o judicial independente, e n\u00e3o a uma empresa privada.<\/p>\n<p><strong>Mas ser\u00e1 que esse processo n\u00e3o \u00e9 muito demorado e caro?<\/strong><\/p>\n<p>Sim. Reconhecemos que um modelo com base jur\u00eddica pode ser complicado e caro. \u00c9 por isto que estamos defendendo a implementa\u00e7\u00e3o de um modelo de notifica\u00e7\u00e3o e notifica\u00e7\u00e3o para lidar com as reclama\u00e7\u00f5es que n\u00e3o envolvam alega\u00e7\u00f5es de crimes graves como difama\u00e7\u00e3o, direitos autorais ou privacidade. A seguir apresentamos uma explica\u00e7\u00e3o mais detalhada.<\/p>\n<p><strong>O que \u00e9 \u201cnotifica\u00e7\u00e3o e remo\u00e7\u00e3o\u201d?<\/strong><\/p>\n<p>Os sistemas de notifica\u00e7\u00e3o e remo\u00e7\u00e3o estimulam os intermedi\u00e1rios a remover o conte\u00fado a partir do momento em que s\u00e3o \u2018notificados\u2019 por entidades privadas ou \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a, de que um certo conte\u00fado \u00e9, supostamente, ilegal.<\/p>\n<p>Isto significa que qualquer um pode reclamar e pedir ao intermedi\u00e1rio que remova uma determinada declara\u00e7\u00e3o ou conte\u00fado, sob a alega\u00e7\u00e3o, por exemplo, de que o mesmo \u00e9 difamat\u00f3rio, ou constitui uma viola\u00e7\u00e3o de direitos autorais ou privacidade. Em muitos pa\u00edses, isto \u00e9 o suficiente para que o intermedi\u00e1rio remova o conte\u00fado em quest\u00e3o, seja ele, de fato, ilegal ou n\u00e3o. Se o intermedi\u00e1rio n\u00e3o remover o conte\u00fado quando notificado, ele pode ser responsabilizado por esse conte\u00fado.<\/p>\n<p><strong>Do notice-and-takedown<\/strong><strong>\u00a0<\/strong><strong>procedures violate freedom of expression? \u00a0<\/strong><\/p>\n<p>Yes. ARTICLE 19 advocates for the abolition of notice-and-take down procedures because they are deeply unfair.\u00a0 The person who originally posted the disputed content is usually not informed that a complaint has been made or given an opportunity to respond. Intermediaries usually proceed on the assumption that the content is unlawful and remove it despite the fact that it may be perfectly legitimate. This especially problematic because intermediaries do not have the independence required to balance the competing interests at stake. They also usually don\u2019t give reasons for their decision to remove. Finally, internet users whose content has been removed usually have little or no remedy to challenge the takedown.<\/p>\n<p><strong>O que seria um modelo alternativo?<\/strong><\/p>\n<p>A ARTICLE 19 advoga a substitui\u00e7\u00e3o do procedimento de notifica\u00e7\u00e3o e remo\u00e7\u00e3o pelo procedimento de notifica\u00e7\u00e3o passo a passo. Acreditamos que esse procedimento daria, aos provedores de conte\u00fado, a oportunidade de responder a alega\u00e7\u00f5es de ilegalidade antes que uma a\u00e7\u00e3o fosse iniciada. Esse procedimento tamb\u00e9m reduziria o n\u00famero de pedidos abusivos, pois ele exigiria um m\u00ednimo de informa\u00e7\u00e3o a respeito das alega\u00e7\u00f5es, e proporciona um sistema alternativo de resolu\u00e7\u00e3o de disputas antes que as quest\u00f5es sejam levadas aos tribunais.<\/p>\n<p><strong>Como funciona o procedimento de notifica\u00e7\u00e3o passo a passo?<\/strong><\/p>\n<p>Um procedimento de notifica\u00e7\u00e3o passo a passo funciona da seguinte forma:<\/p>\n<ul>\n<li>A pessoa que deseja fazer uma reclama\u00e7\u00e3o a respeito de um determinado conte\u00fado teria que pagar uma taxa e preencher um formul\u00e1rio padronizado, explicando, entre outras coisas, porque o conte\u00fado em quest\u00e3o \u00e9 ilegal e onde o conte\u00fado est\u00e1 localizado.<\/li>\n<li>Em seguida, o intermedi\u00e1rio encaminharia a reclama\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa identificada como o autor do conte\u00fado.<\/li>\n<li>Ao receber a notifica\u00e7\u00e3o, a pessoa que seria supostamente culpada por ter postado um conte\u00fado ilegal poderia tomar uma decis\u00e3o de remover o material em quest\u00e3o ou contestar a reclama\u00e7\u00e3o por meio de uma contra-notifica\u00e7\u00e3o, que teria que ser apresentada dentro de um prazo razo\u00e1vel.<\/li>\n<li>Se o autor do conte\u00fado resolver enviar uma contra-notifica\u00e7\u00e3o, o reclamante teria a op\u00e7\u00e3o de retirar a queixa ou levar o caso a um tribunal ou outro corpo adjudicat\u00f3rio independente.<\/li>\n<li>Se o autor do conte\u00fado se recusar a responder ou enviar uma contra-notifica\u00e7\u00e3o dentro do prazo especificado, o intermedi\u00e1rio teria a op\u00e7\u00e3o de remover o material, ou se preferir, manter o mesmo online. Nesse caso, ele seria responsabilizado pelo conte\u00fado em quest\u00e3o, se a reclama\u00e7\u00e3o for encaminhada a um tribunal.<\/li>\n<\/ul>\n<p>A principal caracter\u00edstica desse sistema \u00e9 que o intermedi\u00e1rio \u00e9 apenas um fio condutor entre entre o autor do conte\u00fado em quest\u00e3o e o reclamante. O intermedi\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 colocado em uma posi\u00e7\u00e3o na qual ele teria que tomar uma decis\u00e3o a respeito da legalidade do conte\u00fado imediatamente ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o de uma reclama\u00e7\u00e3o. Em vez disso, esse sistema deixa a decis\u00e3o da disputa, em \u00faltima an\u00e1lise, nas m\u00e3os do autor do conte\u00fado e do reclamante.<\/p>\n<p><strong>O que se pode dizer a respeito do conte\u00fado que, de fato, incentive a viol\u00eancia ou a pornografia infantil? Deve-se tamb\u00e9m usar os procedimentos de notifica\u00e7\u00e3o passo a passo nesses casos?<\/strong><\/p>\n<p>N\u00e3o. O modelo de notifica\u00e7\u00e3o passo a passo n\u00e3o \u00e9 adequado para todos os tipos de conte\u00fado. Nos casos que envolvem alega\u00e7\u00f5es de crimes graves, os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a devem ser capazes de ordenar a remo\u00e7\u00e3o imediata ou o bloqueio do conte\u00fado. No entanto, isso deve estar muito claro na legisla\u00e7\u00e3o, que deve apresentar salvaguardas adequadas. Especificamente, a ordem de remo\u00e7\u00e3o ou bloqueio de conte\u00fado deve ser subsequentemente confirmada por um tribunal dentro de um prazo espec\u00edfico. Iniciativas do tipo disque-den\u00fancia tamb\u00e9m podem ter um papel preponderante quando se trata de alertar as autoridades a respeito de conte\u00fado que se suspeita ser criminoso, e que seja disponibilizado online, desde que tais iniciativas funcionem de forma transparente.<\/p>\n","protected":false},"template":"","format":"standard","pillar":[],"content-type":[],"issue":[],"region":[],"campaign-tax":[],"class_list":["post-8679","resources","type-resources","status-publish","format-standard","hentry"],"featured_image_urls_v2":{"full":"","thumbnail":"","medium":"","medium_large":"","large":"","1536x1536":"","2048x2048":"","mobile":"","super":"","two-col":"","resources-featured":"","timeline":"","article-block":"","article-block-double":"","donations-image":"","donations-bottom-image":"","square":"","event":"","event-large":"","video":"","article-hero":"","gform-image-choice-sm":"","gform-image-choice-md":"","gform-image-choice-lg":""},"post_excerpt_stackable_v2":"<p>O resumo de pol\u00edtica da ARTIGO 19: \u00a0&#8216;Intermedi\u00e1rios da Internet: Dilemas Sobre a Responsabilidade Civil&#8217;\u00a0 trata dos desafios que os regimes de responsabilidade civil apresentam para o exerc\u00edcio da liberdade de express\u00e3o online. 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