{"id":8677,"date":"2013-08-20T17:18:31","date_gmt":"2013-08-20T16:18:31","guid":{"rendered":"https:\/\/www.article19.org\/resources\/internet-intermediaries-dilemma-liability\/"},"modified":"2020-11-05T16:00:11","modified_gmt":"2020-11-05T16:00:11","slug":"internet-intermediaries-dilemma-liability","status":"publish","type":"resources","link":"https:\/\/www.article19.org\/pt-pt\/resources\/internet-intermediaries-dilemma-liability\/","title":{"rendered":"Provedores de Internet: O Dilema da Responsabilidade Civil"},"content":{"rendered":"

Os provedores de internet \u2013 como os provedores de acesso \u00e0 internet, buscadores e plataformas de redes sociais \u2013 desempenham um papel essencial quando se trata de possibilitar a comunica\u00e7\u00e3o entre as pessoas no mundo inteiro. Em fun\u00e7\u00e3o da sua capacidade tecnol\u00f3gica, os provedores de internet est\u00e3o, cada vez mais, sob press\u00e3o dos governos e grupos de interesses, para policiar o conte\u00fado online.<\/p>\n

Ao mesmo tempo, v\u00e1rios provedores pro\u00edbem certos tipos de conte\u00fado, geralmente for a do escopo de quaisquer limita\u00e7\u00f5es leg\u00edtimas \u00e0 liberdade de express\u00e3o reconhecidas internacionalmente. O problema se torna ainda mais complexo devido \u00e0 falta de transpar\u00eancia na maneira pela qual essas limita\u00e7\u00f5es s\u00e3o implementadas, \u00e0 falta de normas claras \u00e0s quais os usu\u00e1rios possam recorrer, e \u00e0 aus\u00eancia de mecanismos apropriados que possam ser usados para contestar quaisquer decis\u00f5es tomadas pelos provedores de acesso \u00e0 internet (ISP), todas as quais constituem, de fato, censura do conte\u00fado gerado pelos usu\u00e1rios. Isto, na pr\u00e1tica, significa que o conte\u00fado online est\u00e1 sendo, cada vez mais, submetido \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o e \u00e0 censura por meio de contratos particulares que oferecem transpar\u00eancia e responsabilidade limitadas.<\/p>\n

Em resposta a esta situa\u00e7\u00e3o, este documento-base tem como foco v\u00e1rios aspectos da responsabilidade civil dos provedores. Tendo como fundamento os padr\u00f5es internacionais de liberdade de express\u00e3o e o direito comparado, este documento explica os riscos que o atual regime de responsabilidade civil apresenta para o exerc\u00edcio da liberdade de express\u00e3o online. Ele prop\u00f5e uma s\u00e9rie de modelos alternativos, que j\u00e1 podem ser encontrados em algumas jurisdi\u00e7\u00f5es e que oferecem maior prote\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de express\u00e3o na internet.<\/p>\n

Esperamos que este documento-base ajude os legisladores, indiv\u00edduos incumbidos de elaborar pol\u00edticas, ju\u00edzes e outros interessados a encontrar o equil\u00edbrio correto entre, de um lado, a prote\u00e7\u00e3o da liberdade online e, de outro lado, a prote\u00e7\u00e3o de outros interesses, como a preven\u00e7\u00e3o do crime e os direitos de terceiros.<\/p>\n

Principais recomenda\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/h2>\n