{"id":8338,"date":"2014-02-07T17:12:37","date_gmt":"2014-02-07T17:12:37","guid":{"rendered":"https:\/\/www.article19.org\/resources\/ensuring-accountability-post-2015-agenda-transparency-free-expression-enabling-civil-society-participation\/"},"modified":"2020-11-05T15:59:54","modified_gmt":"2020-11-05T15:59:54","slug":"ensuring-accountability-post-2015-agenda-transparency-free-expression-enabling-civil-society-participation","status":"publish","type":"resources","link":"https:\/\/www.article19.org\/pt-pt\/resources\/ensuring-accountability-post-2015-agenda-transparency-free-expression-enabling-civil-society-participation\/","title":{"rendered":"Assegurar a presta\u00e7\u00e3o de contas na Agenda P\u00f3s-2015 por meio de participa\u00e7\u00e3o, liberdade de express\u00e3o e possibilidade de participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil"},"content":{"rendered":"

Em seu relat\u00f3rio “A Nova Parceria Global”<\/em>, o Painel de Alto N\u00edvel de Pessoas Eminentes afirmou que direitos como a liberdade de express\u00e3o, o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e a liberdade de associa\u00e7\u00e3o e de reuni\u00e3o s\u00e3o essenciais para alcan\u00e7ar o desenvolvimento sustent\u00e1vel.<\/strong> Tais direitos s\u00e3o os pilares fundamentais da boa governan\u00e7a, que capacitam as pessoas a participar ativamente na conquista dos objetivos do desenvolvimento.<\/strong> Este resumo estabelece recomenda\u00e7\u00f5es para que esse objetivo seja alcan\u00e7ado por meio de metas claras e mensur\u00e1veis, com base nas recomenda\u00e7\u00f5es do Painel de Alto N\u00edvel. <\/strong><\/p>\n

Direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

A transpar\u00eancia e o livre fluxo de informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o amplamente reconhecidos como elementos centrais para a promo\u00e7\u00e3o dos direitos ao desenvolvimento. O Painel de Alto N\u00edvel afirmou que \u201ca abertura e a presta\u00e7\u00e3o de contas ajudam as institui\u00e7\u00f5es a funcionar adequadamente e garantem que os detentores de poder n\u00e3o possam utilizar sua posi\u00e7\u00e3o para favorecer a si mesmos ou seus amigos. A boa governan\u00e7a e o combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o s\u00e3o quest\u00f5es universais. Em todos os lugares, as institui\u00e7\u00f5es poderiam ser mais justas e respons\u00e1veis. A chave \u00e9 a transpar\u00eancia. A transpar\u00eancia ajuda a garantir que recursos n\u00e3o sejam desperdi\u00e7ados, mas que sejam bem geridos e tenham o melhor uso poss\u00edvel\u201d. Para alcan\u00e7ar este objetivo, o Painel prop\u00f5e uma “nova revolu\u00e7\u00e3o de dados” que fortale\u00e7a a coleta de informa\u00e7\u00f5es com o fim de atingir os objetivos do desenvolvimento.<\/p>\n

Para efetuar essa “revolu\u00e7\u00e3o de dados”, \u00e9 necess\u00e1rio que cada pa\u00eds adote um marco jur\u00eddico eficaz para garantir a coleta e a dissemina\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es. A meta deveria assegurar que indiv\u00edduos, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, empresas e outras entidades formais e informais possuam compet\u00eancia jur\u00eddica para acessar as informa\u00e7\u00f5es mantidas por \u00f3rg\u00e3os governamentais e outras institui\u00e7\u00f5es relevantes \u00e0s suas necessidades. Isto requer que, no m\u00ednimo, os pa\u00edses adotem e implementem um marco jur\u00eddico para o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, o qual estabele\u00e7a normas m\u00ednimas sobre o direito de todas as pessoas a exigir informa\u00e7\u00f5es, sobre o dever dos diversos \u00f3rg\u00e3os de coletar, armazenar e fornecer informa\u00e7\u00f5es em formatos utiliz\u00e1veis e sem restri\u00e7\u00f5es, bem como ofere\u00e7a um conjunto espec\u00edfico de isen\u00e7\u00f5es limitadas, de mecanismos de apela\u00e7\u00e3o, de supervis\u00e3o e de san\u00e7\u00f5es. Mais de 100 pa\u00edses em todo o mundo, como a China, a \u00cdndia, a Indon\u00e9sia, a Nig\u00e9ria, o M\u00e9xico e o Brasil, j\u00e1 adotaram legisla\u00e7\u00f5es ou regulamentos nacionais baseados em tais normas. O acesso pode ser ampliado ainda mais com requerimentos relativos \u00e0 publica\u00e7\u00e3o proativa de informa\u00e7\u00f5es, utilizando-se de tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o e de legisla\u00e7\u00f5es setoriais espec\u00edficas para as quest\u00f5es mais relevantes. Sem esse marco jur\u00eddico, n\u00e3o h\u00e1 garantias de que informa\u00e7\u00f5es exatas e \u00fateis sejam coletadas e disponibilizadas \u00e0queles que mais precisam delas.<\/p>\n

Liberdade de express\u00e3o<\/h2>\n

O relat\u00f3rio da Equipe de Tarefas da ONU ao secret\u00e1rio-geral afirma que \u201cmeios de comunica\u00e7\u00e3o independentes e pluralistas podem ajudar na conscientiza\u00e7\u00e3o p\u00fablica sobre quest\u00f5es de desenvolvimento, empoderando as pessoas com informa\u00e7\u00f5es que lhes permitam melhor monitorar implementa\u00e7\u00f5es e desempenhos, bem como cobrar responsabilidade dos governos\u201d.<\/p>\n

Em muitos pa\u00edses, os meios de comunica\u00e7\u00e3o (inclusive indiv\u00edduos e entidades formais e informais) enfrentam obst\u00e1culos para investigar e comunicar quest\u00f5es relativas ao desenvolvimento. Frequentemente, esses meios n\u00e3o conseguem ter acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es importantes e enfrentam amea\u00e7as tanto judiciais quanto extrajudiciais, principalmente quando revelam casos de corrup\u00e7\u00e3o envolvendo verbas p\u00fablicas, malversa\u00e7\u00e3o de fundos provenientes de recursos naturais, sonega\u00e7\u00e3o de impostos por parte de empresas e indiv\u00edduos poderosos, al\u00e9m de outras quest\u00f5es que afetam o desenvolvimento econ\u00f4mico do pa\u00eds.<\/p>\n

\u00c9 preciso estabelecer metas para promover a liberdade de express\u00e3o e acabar com a impunidade para os ataques contra os meios de comunica\u00e7\u00e3o. A UNESCO j\u00e1 formulou um abalizado conjunto de “Indicadores de Desenvolvimento da M\u00eddia” que permitem mensurar a liberdade de imprensa em cada pa\u00eds com rela\u00e7\u00e3o a diversas quest\u00f5es. Ademais, a investiga\u00e7\u00e3o exaustiva e a instaura\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es penais sobre todos os ataques, com uma meta estrita de impunidade zero, deveriam ser incorporadas a um futuro objetivo relativo \u00e0 seguran\u00e7a.<\/p>\n

Promo\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o c\u00edvico<\/h2>\n

O Painel de Alto N\u00edvel afirmou que \u201cA sociedade civil deveria desempenhar um papel central e significativo, mas isto requer um espa\u00e7o para que as pessoas participem da formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas e da tomada de decis\u00f5es\u201d. O papel da sociedade civil na promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento est\u00e1 firmemente estabelecido nas pol\u00edticas internacionais h\u00e1\u00a0quase 30 anos – desde o relat\u00f3rio da Comiss\u00e3o Bruntland at\u00e9 a Declara\u00e7\u00e3o do Rio de 1992, a Declara\u00e7\u00e3o do Mil\u00eanio, a Agenda 21 e, mais recentemente, a Declara\u00e7\u00e3o da Rio+20, \u201cO Futuro que Queremos\u201d.<\/p>\n

Apesar desse reconhecimento, leis e pol\u00edticas restritivas t\u00eam proliferado por todo o mundo com o intuito de limitar liberdades de express\u00e3o, associa\u00e7\u00e3o e reuni\u00e3o que s\u00e3o essenciais para a sociedade civil, as quais est\u00e3o consagradas no direito internacional e s\u00e3o necess\u00e1rias para que as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil (OSCs) operem de modo efetivo. OSCs que atuam em \u00e1reas diversas – principalmente quando desafiam o status quo ao promover um meio ambiente saud\u00e1vel, combater a corrup\u00e7\u00e3o ou tratar de outras necessidades importantes ao desenvolvimento – correm o risco de sofrer fechamentos<\/p>\n

arbitr\u00e1rios e outras san\u00e7\u00f5es severas, al\u00e9m de hostilidades e interfer\u00eancias governamentais indevidas. Em muitos pa\u00edses, h\u00e1 leis e pol\u00edticas que requerem, cada vez mais, que as OSCs \u201charmonizem\u201d suas atividades com as prioridades do governo nos planos nacionais de desenvolvimento. Esses requerimentos costumam limitar a capacidade das OSCs de conduzir atividades que visem a beneficiar comunidades marginalizadas ou que enfoquem quest\u00f5es negligenciadas pelos governos.<\/p>\n

Tais esfor\u00e7os s\u00e3o contraproducentes. Ao inv\u00e9s disso, deve-se favorecer uma meta que vise a criar novos espa\u00e7os para garantir que as melhores e mais criativas ideias e a\u00e7\u00f5es dedicadas a alcan\u00e7ar o desenvolvimento sustent\u00e1vel frutifiquem.<\/p>\n

Metas e indicadores<\/h2>\n
\n\n\n\n\n\n
RECOMENDA\u00c7\u00c3O DO PAINEL DE ALTO N\u00cdVEL<\/strong><\/td>\nMETAS<\/strong><\/td>\nPOSS\u00cdVEIS INDICADORES<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
“Garantir o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e o acesso a dados governamentais por parte do p\u00fablico”<\/strong><\/td>\n\n

Um marco jur\u00eddico abrangente que garanta o acesso p\u00fablico \u00e0s informa\u00e7\u00f5es governamentais<\/p>\n

Legisla\u00e7\u00e3o setorial que garanta o acesso p\u00fablico a \u00e1reas espec\u00edficas de import\u00e2ncia espec\u00edfica para o desenvolvimento sustent\u00e1vel<\/td>\n

\n

Legisla\u00e7\u00e3o sobre o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, em conson\u00e2ncia com as normas internacionais, adotada e implementada<\/p>\n

Setoriais <\/strong><\/p>\n

\u00b7 Diretrizes de Bali do Programa Ambiental das Na\u00e7\u00f5es Unidas (PNUMA) sobre acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, participa\u00e7\u00e3o & justi\u00e7a<\/p>\n

\u00b7 Iniciativa de Transpar\u00eancia das Ind\u00fastrias Extrativas (EITI, na sigla em ingl\u00eas)<\/p>\n

\u00b7 Iniciativa Internacional para a Transpar\u00eancia da Ajuda (IATI, na sigla em ingl\u00eas)<\/p>\n

\u00b7 Transpar\u00eancia or\u00e7ament\u00e1ria e fiscal<\/p>\n

\u00b7 Pol\u00edtica de dados abertos<\/td>\n<\/tr>\n

“Garantir que as pessoas desfrutem de liberdade de express\u00e3o, de associa\u00e7\u00e3o, de realizar protestos pac\u00edficos e de acesso a meios de comunica\u00e7\u00e3o e a informa\u00e7\u00f5es independentes”<\/strong><\/td>\nUm marco jur\u00eddico que garanta liberdade de imprensa e o direito da popula\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de express\u00e3o<\/td>\n\n

\u00b7 Indicadores de Desenvolvimento da M\u00eddia da UNESCO<\/p>\n

\u00b7 Acabar com a impunidade e as agress\u00f5es a jornalistas<\/td>\n<\/tr>\n

“Aumentar a participa\u00e7\u00e3o p\u00fablica nos processos pol\u00edticos e o engajamento c\u00edvico em todos os n\u00edveis”<\/strong><\/td>\n\n

Ambiente jur\u00eddico e regulat\u00f3rio para a sociedade civil, o qual reconhe\u00e7a sua independ\u00eancia e seu direito de realizar seu trabalho pac\u00edfico sem temer hostilidades, repres\u00e1lias, intimida\u00e7\u00f5es e discrimina\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Adotar mecanismos inclusivos para assegurar a participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva do p\u00fablico em planos e pol\u00edticas de desenvolvimento e meio ambiente.<\/td>\n

\n

\u00b7 \u00cdndice de Ambiente Favor\u00e1vel da Civicus<\/p>\n

\u00b7 Estrat\u00e9gia Interamericana para a Promo\u00e7\u00e3o da Participa\u00e7\u00e3o P\u00fablica no Processo Decis\u00f3rio para o Desenvolvimento Sustent\u00e1vel<\/p>\n

\u00b7 Diretrizes da OCDE e do PNUMA sobre avalia\u00e7\u00f5es de impacto ambiental e processos de avalia\u00e7\u00e3o ambiental estrat\u00e9gica<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table><\/div>\n

<\/p>\n","protected":false},"template":"","format":"standard","pillar":[],"content-type":[],"issue":[],"region":[],"campaign-tax":[],"class_list":["post-8338","resources","type-resources","status-publish","format-standard","hentry"],"featured_image_urls_v2":{"full":"","thumbnail":"","medium":"","medium_large":"","large":"","1536x1536":"","2048x2048":"","mobile":"","super":"","two-col":"","resources-featured":"","timeline":"","article-block":"","article-block-double":"","donations-image":"","donations-bottom-image":"","square":"","event":"","event-large":"","video":"","article-hero":"","gform-image-choice-sm":"","gform-image-choice-md":"","gform-image-choice-lg":""},"post_excerpt_stackable_v2":"

Em seu relat\u00f3rio “A Nova Parceria Global”, o Painel de Alto N\u00edvel de Pessoas Eminentes afirmou que direitos como a liberdade de express\u00e3o, o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e a liberdade de associa\u00e7\u00e3o e de reuni\u00e3o s\u00e3o essenciais para alcan\u00e7ar o desenvolvimento sustent\u00e1vel. Tais direitos s\u00e3o os pilares fundamentais da boa governan\u00e7a, que capacitam as pessoas a participar ativamente na conquista dos objetivos do desenvolvimento. Este resumo estabelece recomenda\u00e7\u00f5es para que esse objetivo seja alcan\u00e7ado por meio de metas claras e mensur\u00e1veis, com base nas recomenda\u00e7\u00f5es do Painel de Alto N\u00edvel. 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