A ARTIGO 19 celebra a aprova\u00e7\u00e3o do Marco Civil da Internet pela C\u00e2mara dos Deputados no \u00faltimo dia 25.\u00a0 O Projeto de Lei (PL) ainda precisa ser aprovado pelo Senado e sancionado pela presidenta Dilma Rousseff para come\u00e7ar a reger a internet no Brasil. Ap\u00f3s as revela\u00e7\u00f5es de Edward Snowden e durante as negocia\u00e7\u00f5es para sua aprova\u00e7\u00e3o, diversas novas disposi\u00e7\u00f5es foram adicionadas ao texto original, mas o panorama geral \u00e9 positivo.<\/p>\n
\u201cO Marco Civil da Internet aprovado \u00e9 uma garantia vital para a prote\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o online no Brasil. A ARTIGO 19 apoia essa lei verdadeiramente progressista, embora o Senado ainda possa melhor\u00e1-la. Poderia, por exemplo, excluir do texto as disposi\u00e7\u00f5es sobre a guarda de registro por seis meses\u201d, diz Paula Martins, diretora da ARTIGO 19 Brasil.<\/p>\n
O Marco Civil da Internet \u00e9 fruto de um grande processo de consolida\u00e7\u00e3o com forte participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil, incluindo plataformas online de coment\u00e1rios e debates. Ele traz garantias gerais para a liberdade de express\u00e3o, neutralidade de rede, exclus\u00e3o digital e privacidade.<\/p>\n
O grande destaque do PL \u00e9 a garantia da neutralidade de rede. Outra disposi\u00e7\u00e3o positiva \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o da privacidade e a responsabilidade dos intermedi\u00e1rios na internet. J\u00e1 o ponto delicado \u00e9 que o PL obriga a guarda de registros pelo per\u00edodo de seis meses. As press\u00f5es por mudan\u00e7a devem se concentrar neste ponto durante a an\u00e1lise do Senado.<\/p>\n
A inten\u00e7\u00e3o do governo brasileiro \u00e9 a de sancionar a lei durante o NetMundial, evento sobre governan\u00e7a na internet que ser\u00e1 realizado em S\u00e3o Paulo nos dias 23 e 24 de abril.<\/p>\n
A ARTIGO 19 acredita que s\u00e3o caracter\u00edsticas positivas do PL do Marco Civil:<\/p>\n
O respeito \u00e0 liberdade de express\u00e3o on-line, bem como o modo que as pessoas usam a internet hoje Garantia da neutralidade de rede Recomenda\u00e7\u00f5es de ado\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es e dados abertos Prote\u00e7\u00e3o da privacidade Restri\u00e7\u00f5es \u00e0 conex\u00e3o de internet n\u00e3o s\u00e3o permitidas Proibi\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia de dados pessoais de terceiros sem autoriza\u00e7\u00e3o Proibi\u00e7\u00e3o de coleta de dados sem permiss\u00e3o Garantia de exclus\u00e3o de dados pessoais quando a pessoa decidir n\u00e3o mais utilizar um servi\u00e7o online Servidores de servi\u00e7o n\u00e3o est\u00e3o autorizados a reter dados de acesso Provedores de servi\u00e7o n\u00e3o det\u00eam responsabilidade por conte\u00fado Obriga\u00e7\u00e3o por parte do Estado em ter um plano para enfrentar os desafios de inclus\u00e3o digital<\/strong> Obriga\u00e7\u00e3o de ado\u00e7\u00e3o do modelo \u201cmultistakeholder\u201d de governan\u00e7a da Internet em todos os n\u00edveis da federa\u00e7\u00e3o A ARTIGO 19 acredita que o PL do Marco Civil precise ser melhorado nos seguintes aspectos:<\/p>\n Obrigatoriedade da reten\u00e7\u00e3o de registros por seis meses Respeito ao modelo de neg\u00f3cios como um princ\u00edpio do projeto de lei Falta de garantias para a exclus\u00e3o de registros Possibilidade de acesso a dados pessoais por autoridades do governo Aus\u00eancia de limites de tempo para pedidos de reten\u00e7\u00e3o de dados Notifica\u00e7\u00e3o e remo\u00e7\u00e3o instant\u00e2nea para casos de publica\u00e7\u00e3o de conte\u00fado pornogr\u00e1fico como vingan\u00e7a (revenge porn<\/em>) Cria\u00e7\u00e3o de tribunais especiais para casos de difama\u00e7\u00e3o A ARTIGO 19 cobra dos senadores que n\u00e3o proponham emendas que possam trazer preju\u00edzos aos aspectos positivos do PL do Marco Civil, e ainda os incita a aprov\u00e1-lo o mais cedo poss\u00edvel. \u00c9 preciso ter em mente que o Marco Civil da Internet pode se tornar uma lei progressista de refer\u00eancia para diversos pa\u00edses na prote\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de express\u00e3o online.<\/p>\n","protected":false},"template":"","format":"standard","pillar":[],"content-type":[],"issue":[],"region":[891,915],"campaign-tax":[],"class_list":["post-8010","resources","type-resources","status-publish","format-standard","hentry","region-south-america-pt-pt","region-brazil-pt-pt"],"featured_image_urls_v2":{"full":"","thumbnail":"","medium":"","medium_large":"","large":"","1536x1536":"","2048x2048":"","mobile":"","super":"","two-col":"","resources-featured":"","timeline":"","article-block":"","article-block-double":"","donations-image":"","donations-bottom-image":"","square":"","event":"","event-large":"","video":"","article-hero":"","gform-image-choice-sm":"","gform-image-choice-md":"","gform-image-choice-lg":""},"post_excerpt_stackable_v2":" A ARTIGO 19 celebra a aprova\u00e7\u00e3o do Marco Civil da Internet pela C\u00e2mara dos Deputados no \u00faltimo dia 25.\u00a0 O Projeto de Lei (PL) ainda precisa ser aprovado pelo Senado e sancionado pela presidenta Dilma Rousseff para come\u00e7ar a reger a internet no Brasil. Ap\u00f3s as revela\u00e7\u00f5es de Edward Snowden e durante as negocia\u00e7\u00f5es para sua aprova\u00e7\u00e3o, diversas novas disposi\u00e7\u00f5es foram adicionadas ao texto original, mas o panorama geral \u00e9 positivo. \u201cO Marco Civil da Internet aprovado \u00e9 uma garantia vital para a prote\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o online no Brasil. A ARTIGO 19 apoia essa lei verdadeiramente…<\/p>\n","category_list_v2":"","author_info_v2":{"name":"","url":""},"comments_num_v2":"0 comments","acf":[],"yoast_head":"\n
\n<\/strong>Um dos princ\u00edpios do PL \u00e9 o respeito \u00e0 liberdade de express\u00e3o online assim como \u00e0 forma como as pessoas usam a internet hoje. O artigo 8 do texto refor\u00e7a que a liberdade de express\u00e3o \u00e9 uma condi\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio pleno do direito ao acesso \u00e0 internet.<\/p>\n
\n<\/strong>Depois de um longo debate entre deputados, o ponto que garantia a neutralidade de rede foi mantido sem as mudan\u00e7as que alguns dos parlamentares desejavam realizar. Trata-se de um princ\u00edpio que diz que a Internet e todos os dados devem ser tratados de forma igual, sem a exist\u00eancia de cobran\u00e7a de valores diferentes ou qualquer outro tipo de discrimina\u00e7\u00e3o por usu\u00e1rio, conte\u00fado ou outras quest\u00f5es. O texto final da PL permite apenas a discrimina\u00e7\u00e3o do tr\u00e1fego ou sua redu\u00e7\u00e3o de velocidade por motivos emergenciais ou t\u00e9cnicos.<\/p>\n
\n<\/strong>O PL diz explicitamente no artigo 24, item 5, que o setor p\u00fablico tem que dar prefer\u00eancia para a ado\u00e7\u00e3o de tecnologias livres e abertas.<\/p>\n
\n<\/strong>O PL permite o acesso a conte\u00fado de comunica\u00e7\u00e3o apenas com uma ordem judicial. Nesta quest\u00e3o, o Marco Civil est\u00e1 na vanguarda das legisla\u00e7\u00f5es da internet no mundo todo, pois assegura que o poder judici\u00e1rio \u00e9 o \u00fanico capaz de permitir acesso a qualquer conte\u00fado de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\n<\/strong>Independentemente do tipo de conte\u00fado que voc\u00ea acessa ou compartilha na internet, ningu\u00e9m poder\u00e1 desconect\u00e1-lo, exceto em casos de falta de pagamento.<\/p>\n
\n<\/strong>O PL do Marco Civil determina que os dados pessoais n\u00e3o sejam fornecidos a governos por empresas.<\/p>\n
\n<\/strong>Atualmente, \u00e9 comum ver empresas coletando todos os dados poss\u00edveis de usu\u00e1rios sem o consentimento destes ou autoriza\u00e7\u00e3o judicial. O PL determina que isto n\u00e3o poder\u00e1 ser mais feito.<\/p>\n
\n<\/strong>Este ponto se insere na ideia de que dados n\u00e3o usados s\u00e3o dados \u201cmortos\u201d, e que desta forma n\u00e3o podem ser comercializados por empresas ou ainda servir para outras finalidades.<\/p>\n
\n<\/strong>Trata-se de um ponto fundamental para a privacidade dos usu\u00e1rios.<\/p>\n
\n<\/strong>Os provedores n\u00e3o t\u00eam nenhuma responsabilidade pela a\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios. A \u00fanica penalidade contra o provedor neste caso acontecer\u00e1 apenas se ele n\u00e3o atender a uma ordem judicial que determine a remo\u00e7\u00e3o de um conte\u00fado.<\/p>\n
\nEste ponto, especificado no artigo 28, pretende estimular o governo a estabelecer metas, planos e uma agenda espec\u00edfica para o uso e desenvolvimento da Internet.<\/p>\n
\n<\/strong>Como definido no artigo 24, no item 1, \u00e9 necess\u00e1rio estabelecer mecanismos de governan\u00e7a democr\u00e1tica, colaborativa e transparente com a presen\u00e7a de todos os setores da sociedade.<\/p>\nPontos negativos<\/strong><\/h2>\n
\n<\/strong>A reten\u00e7\u00e3o desse tipo de informa\u00e7\u00e3o \u00e9 um risco para a privacidade e liberdade de express\u00e3o, pois pode incorrer em vazamento de informa\u00e7\u00f5es pessoais a empresas ou governos sem o consentimento do usu\u00e1rio. Este ponto tamb\u00e9m n\u00e3o permite modelos de neg\u00f3cios que n\u00e3o trabalhem com a reten\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\n
\n<\/strong>Princ\u00edpios s\u00e3o linhas-guias para a interpreta\u00e7\u00e3o de uma lei e devem ser baseado nos direitos fundamentais. O respeito a modelos de neg\u00f3cio \u00e9 um ponto importante, mas n\u00e3o se trata de um direito fundamental.<\/p>\n
\n<\/strong>A lei n\u00e3o faz uma abordagem espec\u00edfica sobre a exclus\u00e3o de registros, dando assim margem para que empresas retenham essas informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
\n<\/strong>A lei permite que autoridades do governo possam acessar dados pessoais, como qualifica\u00e7\u00e3o pessoal, filia\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o.<\/p>\n
\n<\/strong>Provedores devem reter dados por mais de um ano diante de um requerimento feito por autoridades. No entanto, o PL n\u00e3o determina um prazo para que essa reten\u00e7\u00e3o de dados termine.<\/p>\n
\n<\/strong>Apesar de casos de\u00a0revenge porn<\/em>\u00a0causar s\u00e9rios problemas para as v\u00edtimas, os provedores de internet n\u00e3o devem ser os respons\u00e1veis por tomar decis\u00f5es de remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fados, uma vez que n\u00e3o se encontram nas melhores condi\u00e7\u00f5es para julgar se o conte\u00fado \u00e9 legal ou n\u00e3o. Nestes casos, apenas tribunais poderim fazer um julgamento adequado.<\/p>\n
\n<\/strong>Especificar cortes especiais para casos de difama\u00e7\u00e3o pode encorajar pessoas a cobrar por poss\u00edveis danos \u00e0 pr\u00f3pria imagem em um contexto em que a legisla\u00e7\u00e3o sobre difama\u00e7\u00e3o e mesmo decis\u00f5es judiciais no Brasil acerca do tema n\u00e3o est\u00e3o totalmente alinhadas com padr\u00f5es internacionais de direitos humanos.<\/p>\n