{"id":5452,"date":"2014-06-05T13:07:20","date_gmt":"2014-06-05T12:07:20","guid":{"rendered":"https:\/\/www.article19.org\/resources\/world-environment-day-importance-ensuring-access-information-freedom-expression\/"},"modified":"2020-11-05T15:58:57","modified_gmt":"2020-11-05T15:58:57","slug":"world-environment-day-importance-ensuring-access-information-freedom-expression","status":"publish","type":"resources","link":"https:\/\/www.article19.org\/pt-pt\/resources\/world-environment-day-importance-ensuring-access-information-freedom-expression\/","title":{"rendered":"Dia Mundial do Meio Ambiente: a import\u00e2ncia de assegurar o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e a liberdade de express\u00e3o"},"content":{"rendered":"<p><strong>O Dia Mundial do Meio Ambiente oferece a oportunidade de chamar aten\u00e7\u00e3o sobre a import\u00e2ncia do direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, reconhecida em documentos como a Declara\u00e7\u00e3o do Rio elaborada na Confer\u00eancia da ONU sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Eco-92).<\/strong><\/p>\n<p>A ARTIGO 19 Am\u00e9rica do Sul acredita que o direito a um meio ambiente saud\u00e1vel e sustent\u00e1vel para todos requer que os governos divulguem informa\u00e7\u00f5es completas e atualizadas sobre programas ambientais, de infraestrutura e de pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n<p>O acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o possibilita processos decis\u00f3rios mais transparentes e participativos sobre quest\u00f5es de desenvolvimento e meio ambiente. Faz que os governos desempenhem melhor sua fun\u00e7\u00e3o de satisfazer as demandas das popula\u00e7\u00f5es e confere maior legitimidade \u00e0s decis\u00f5es ambientais ao garantir o direito de participa\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os e promover a presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o brasileira garante a todos o direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, bem como o direito de receber informa\u00e7\u00f5es das autoridades p\u00fablicas. Al\u00e9m disso, a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, que vigora desde maio de 2012, especifica como esse direito pode ser exercido pelos indiv\u00edduos e aplicado pelo Estado.<\/p>\n<p>No que se refere \u00e0s quest\u00f5es ambientais, todos deveriam ter acesso adequado \u00e0s informa\u00e7\u00f5es sobre meio ambiente mantidas pelas autoridades p\u00fablicas, inclusive \u00e0s informa\u00e7\u00f5es sobre materiais e atividades que possam p\u00f4r em risco as comunidades, sobre licen\u00e7as e estudos de impacto ambiental, sobre a constru\u00e7\u00e3o de represas e sobre outras quest\u00f5es, al\u00e9m de ter a oportunidade de participar dos processos decis\u00f3rios.<\/p>\n<p>No \u00e2mbito regional, a sociedade civil, as ONGs e os movimentos sociais est\u00e3o demandando a implementa\u00e7\u00e3o do Princ\u00edpio 10 (proposto durante a Confer\u00eancia da ONU sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, no Rio de Janeiro, em 1992), por meio da ado\u00e7\u00e3o de um documento regional que garanta o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, a participa\u00e7\u00e3o e a justi\u00e7a em quest\u00f5es ambientais \u2013 os chamados \u201cdireitos de acesso\u201d.<\/p>\n<p>Dezoito Estados j\u00e1 assinaram uma declara\u00e7\u00e3o prometendo adotar um documento regional para que se cumpra o Princ\u00edpio 10 na Am\u00e9rica Latina. Esse princ\u00edpio visa a assegurar que as autoridades p\u00fablicas disponibilizem informa\u00e7\u00f5es sobre o meio ambiente, promovam a participa\u00e7\u00e3o p\u00fablica nos processos decis\u00f3rios e garantam o acesso \u00e0 Justi\u00e7a nos casos relativos ao meio ambiente. No plano internacional, mais de 100 pa\u00edses j\u00e1 adotaram legisla\u00e7\u00f5es baseadas no Princ\u00edpio 10. Caso implementado de modo efetivo, o Princ\u00edpio 10 permitir\u00e1 que os cidad\u00e3os brasileiros recebam informa\u00e7\u00f5es do Estado, que demandem pol\u00edticas p\u00fablicas e participem delas e que promovam o desenvolvimento socioecon\u00f4mico de modo mais sustent\u00e1vel.<\/p>\n<p>Em 2010, a ONU estabeleceu os Objetivos de Desenvolvimento do Mil\u00eanio (ODM) a serem alcan\u00e7ados pelos pa\u00edses envolvidos. O prazo para que esses objetivos fossem cumpridos est\u00e1 se esgotando e, em 2015, eles ser\u00e3o substitu\u00eddos pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (ODS). A ARTIGO 19, junto com outras ONGs e com integrantes da sociedade civil, est\u00e1 propondo que a Liberdade de Express\u00e3o e o Direito \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o sejam inclu\u00eddos nos ODS. Gostar\u00edamos que fosse criado um novo ODS relativo \u00e0 boa governan\u00e7a, com o estabelecimento de objetivos em tr\u00eas \u00e1reas: Transpar\u00eancia, Liberdade de Express\u00e3o e Direito \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Um exemplo espec\u00edfico dos problemas que podem resultar da falta de acesso adequado \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e de participa\u00e7\u00e3o nas quest\u00f5es ambientais \u00e9 a constru\u00e7\u00e3o da hidrel\u00e9trica de Belo Monte, no estado do Par\u00e1, Brasil, que ter\u00e1 forte impacto sobre as popula\u00e7\u00f5es rurais e ind\u00edgenas, principalmente na regi\u00e3o de Altamira (um dos maiores munic\u00edpios do estado). Os procedimentos estipulados em lei e que garantem o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es sobre os impactos sociais e ambientais da constru\u00e7\u00e3o da hidrel\u00e9trica de Belo Monte n\u00e3o foram seguidos pelas autoridades. Al\u00e9m disso, os povos ind\u00edgenas afetados n\u00e3o foram devidamente consultados e o n\u00famero de audi\u00eancias p\u00fablicas foi insuficiente.<\/p>\n<p>Devido \u00e0 falta de informa\u00e7\u00f5es, a popula\u00e7\u00e3o afetada n\u00e3o p\u00f4de manifestar sua opini\u00e3o sobre a continua\u00e7\u00e3o do projeto. Ao n\u00e3o fornecer todas as informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de interesse geral, o governo violou o direito dessas pessoas \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e o direito de expressarem suas opini\u00f5es. Isso dificultou uma an\u00e1lise apropriada da viabilidade econ\u00f4mica do projeto, bem como do impacto social, ambiental e cultural que o projeto teria \u2013 e efetivamente ter\u00e1.<\/p>\n<p>A ado\u00e7\u00e3o plena do Princ\u00edpio 10 e a inclus\u00e3o do acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e da liberdade de express\u00e3o nos novos ODS propiciariam os meios para que as popula\u00e7\u00f5es afetadas, como as que foram atingidas pelo projeto de Belo Monte, obtivessem as informa\u00e7\u00f5es adequadas e pudessem pressionar as autoridades quando os devidos procedimentos n\u00e3o fossem cumpridos.<\/p>\n<p>O Princ\u00edpio 10 e um novo ODS para a boa governan\u00e7a s\u00e3o instrumentos internacionais importantes para fazer que os governos respeitem os direitos humanos. As gera\u00e7\u00f5es atuais e futuras exigem esse compromisso.<\/p>\n","protected":false},"template":"","format":"standard","pillar":[],"content-type":[],"issue":[],"region":[],"campaign-tax":[],"class_list":["post-5452","resources","type-resources","status-publish","format-standard","hentry"],"featured_image_urls_v2":{"full":"","thumbnail":"","medium":"","medium_large":"","large":"","1536x1536":"","2048x2048":"","mobile":"","super":"","two-col":"","resources-featured":"","timeline":"","article-block":"","article-block-double":"","donations-image":"","donations-bottom-image":"","square":"","event":"","event-large":"","video":"","article-hero":"","gform-image-choice-sm":"","gform-image-choice-md":"","gform-image-choice-lg":""},"post_excerpt_stackable_v2":"<p>O Dia Mundial do Meio Ambiente oferece a oportunidade de chamar aten\u00e7\u00e3o sobre a import\u00e2ncia do direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, reconhecida em documentos como a Declara\u00e7\u00e3o do Rio elaborada na Confer\u00eancia da ONU sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Eco-92). 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