{"id":2865,"date":"2015-11-05T10:20:05","date_gmt":"2015-11-05T10:20:05","guid":{"rendered":"https:\/\/www.article19.org\/resources\/country-report-brazils-marco-civil-da-internet\/"},"modified":"2020-11-05T15:58:43","modified_gmt":"2020-11-05T15:58:43","slug":"country-report-brazils-marco-civil-da-internet","status":"publish","type":"resources","link":"https:\/\/www.article19.org\/pt-pt\/resources\/country-report-brazils-marco-civil-da-internet\/","title":{"rendered":"Brasil: Analise do Marco Civil da Internet 2014-2015"},"content":{"rendered":"

Um marco regulat\u00f3rio claro \u00e9 fundamental para a promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios direitos no contexto digital. O Marco Civil da Internet (MCI) traz uma forte base para a garantia dos direitos humanos na rede, tendo o direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o como um dos seus pilares. Seu texto inovador e progressista traz prote\u00e7\u00e3o verdadeira ao conceito de neutralidade da rede, al\u00e9m de garantias \u00e0 privacidade na internet, ao desenvolvimento da internet, da responsabilidade de provedores de servi\u00e7os e, at\u00e9 mesmo, do estimulo de pr\u00e1ticas de inclus\u00e3o digital e amplia\u00e7\u00e3o de e-gov<\/em>.<\/p>\n

No entanto, uma lei adequada \u00e9 apenas um passo para efetiva concretiza\u00e7\u00e3o do direito fundamental \u00e0 liberdade de express\u00e3o. O monitoramento de como as leis s\u00e3o aplicadas, bem como as viola\u00e7\u00f5es que v\u00eam ocorrendo, s\u00e3o essenciais para assegurar a correta aplica\u00e7\u00e3o e os impactos dos dispositivos legais que est\u00e3o no texto. Por isso, \u00e9 importante notar que alguns trechos do MCI ainda carecem de regulamenta\u00e7\u00e3o para que sua implementa\u00e7\u00e3o ocorra de uma forma adequada. Entre eles, os que abordam a quest\u00e3o das exce\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas da neutralidade de rede, do respeito \u00e0 privacidade e do desenvolvimento da internet. Apesar disso, a aplica\u00e7\u00e3o da lei n\u00e3o \u00e9 completamente dependente da regulamenta\u00e7\u00e3o, j\u00e1s que as regras gerais j\u00e1 est\u00e3o estabelecidas, principalmente nas \u00e1reas que dizem respeito aos provedores de servi\u00e7os de internet e as perspectivas e diretrizes para os avan\u00e7os no uso e na estrutura de internet no Brasil.<\/p>\n

A partir dessas premissas, buscamos acompanhar e avaliar a forma como os direitos assegurados est\u00e3o sendo aplicados no MCI. Avaliamos os poss\u00edveis avan\u00e7os e retrocessos trazidos pela lei para o Judici\u00e1rio, o setor privado, o Governo e a sociedade, relacionando com os diversos direitos presentes na lei. Em geral, observou-se que, apesar de alguns avan\u00e7os, as discuss\u00f5es desencadeadas pela falta de regulamenta\u00e7\u00e3o ainda levantam v\u00e1rias quest\u00f5es para aqueles que defendem a liberdade de express\u00e3o, a prote\u00e7\u00e3o da privacidade e o direito ao acesso \u00e0 internet.<\/p>\n

No que diz respeito \u00e0s regras gerais para remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado e responsabilidade dos provedores, o MCI estabeleceu que os provedores n\u00e3o t\u00eam responsabilidade sobre a quest\u00e3o, com exce\u00e7\u00e3o do caso da exist\u00eancia de uma ordem judicial. Neste um ano de vig\u00eancia da lei, a ARTIGO 19 Brasil n\u00e3o localizou muitas situa\u00e7\u00f5es em que os prestadores de servi\u00e7os foram punidos por causa de conte\u00fado publicado por terceiros, tirando casos espec\u00edficos contidos nas exce\u00e7\u00f5es da lei.<\/p>\n

Um dispositivo interessante implementado pelo Marco Civil \u00e9 o que responsabiliza provedores subsidiariamente por um conte\u00fado de terceiros em casos espec\u00edficos. Ele pode ser aplicado quando provedores ignorarem notifica\u00e7\u00f5es para a remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado que viole a intimidade ou a privacidade sexual de um indiv\u00edduo, pr\u00e1tica bastante comum nos dias de hoje. Dados da organiza\u00e7\u00e3o Safernet sobre requisi\u00e7\u00f5es de aconselhamento psicol\u00f3gico sugerem um aumento nos casos registrados nos \u00faltimos dois anos, sendo que 81% desses casos foram registrados por mulheres.<\/p>\n

Mais recentemente, o Projeto de Lei 215\/2015, alcunhado de \u201cPL Espi\u00e3o\u201d, e que levou a sociedade civil a uma campanha contra a sua aprova\u00e7\u00e3o, pretende criar a possibilidade do chamado \u201cdireito ao esquecimento\u201d, ideia esta que ainda n\u00e3o foi discutida devidamente no pa\u00eds. O texto, apesar de fazer com que as decis\u00f5es sejam tomadas de acordo com procedimentos legais, representa uma grave amea\u00e7a ao direito \u00e0 liberdade de expres\u00e3o e do direito \u00e0 mem\u00f3ria, al\u00e9m de ser um retrocesso para o texto do MCI.<\/p>\n

No que diz respeito \u00e0 privacidade, o Projeto de Lei 215\/2015 tamb\u00e9m apresenta grandes problemas, j\u00e1 que obrigaria os provedores a coletar, armazenar e organizar dados pessoais \u2013 como e-mail, n\u00fameros\u00a0 de telefone, n\u00fameros de documentos – que poderiam ser fornecidos a autoridades sem a necessidade de uma ordem judicial. Trata-se de uma afronta ao direito \u00e0 privacidade, ao anonimato e aos h\u00e1bitos tradicionais de navega\u00e7\u00e3o na internet que conhecemos.<\/p>\n

Quest\u00f5es relacionadas \u00e0 privacidade na internet foram uma grande preocupa\u00e7\u00e3o durante a fase de discuss\u00e3o do MCI e que foram cunhados no texto final. H\u00e1 artigos na lei bastante claros que estabelecem os direitos dos usu\u00e1rios no que dizem respeito \u00e0 privacidade e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, que deve ser clara nos termos de servi\u00e7o de qualquer atividade prestada na internet, sendo que a informa\u00e7\u00e3o sobre a coleta, armazenamentos, processamento e prote\u00e7\u00e3o deve estar expl\u00edcita. No que diz respeito ao acesso a dados pessoais armazenados ap\u00f3s autoriza\u00e7\u00e3o judicial, h\u00e1 poucos casos de decis\u00f5es judiciais baseadas no MCI que negaram o acesso a dados pessoais e ao IP de usu\u00e1rios de um servi\u00e7o \u00e0 Pol\u00edcia Federal. A ARTIGO 19 n\u00e3o p\u00f4de identificar casos relevantes que mostrem o controle do acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o de dados privados de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O acesso e o desenvolvimento da internet no Brasil est\u00e1 estabelecido no Marco Civil como um dos seus objetivos, sendo inclusive uma responsabilidade do Estado. A lei menciona de forma bastante clara que o acesso \u00e0 internet \u00e9 uma condi\u00e7\u00e3o para a garantia de direitos cidad\u00e3os b\u00e1sicos. De acordo com dados obtidos em uma pesquisa da Cetic.br em 2014, a propor\u00e7\u00e3o de acessos individuais di\u00e1rios alcan\u00e7ou 71% dos brasileiros em 2013 e aumentou para 80% em 2014. Esses n\u00fameros incluem todos os tipos de acesso, variando do acesso domiciliar ao acesso pelo celular. Esses dados ainda contrastam com a propor\u00e7\u00e3o de domic\u00edlios com acesso \u00e0 internet, mas mostra um progresso relativo quando comparado com os n\u00fameros de 2014. N\u00e3o considerando os acessos por celular, 43% dos domic\u00edlios brasileiros tinham acesso \u00e0 internet em 2013 enquanto que, em 2014, 50% das casas tinham acesso \u00e0 banda larga.<\/p>\n

Para pressionar o governo a garantir o acesso \u00e0 internet a todo cidad\u00e3o, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil v\u00eam se mobilizando em torno de uma campanha que tem como principal objetivo defender que o servi\u00e7o de acesso \u00e0 internet deva ser ofertado em regime p\u00fablico, como ocorre com outros servi\u00e7os essenciais no pa\u00eds. Isso levaria o Estado a firmar um compromisso de oferecer internet para toda a popula\u00e7\u00e3o, independentemente de acordos comerciais ou a possibilidade de retorno financeiro. A ARTIGO 19 Brasil n\u00e3o identificou avan\u00e7os para a realiza\u00e7\u00e3o da essencialidade do servi\u00e7o da internet aos brasileiros desde a aprova\u00e7\u00e3o do MCI. No entanto, o governo parece estar tentando avan\u00e7ar na \u00e1rea da inclus\u00e3o digital, visando reduzir as desigualdades, especialmente entre as diferentes regi\u00f5es do pa\u00eds, ao acesso e uso das tecnologias de informa\u00e7\u00e3o. Para al\u00e9m dos programas governamentais que j\u00e1 incluem esse objetivo, o Minist\u00e9rios das Comunica\u00e7\u00f5es criou uma nova pol\u00edtica de inclus\u00e3o digital. Como apresentadas, as a\u00e7\u00f5es devem se concentrar nos grupos exclu\u00eddos digitalmente e serem tocadas por meio de pol\u00edticas \u201cterritoriais\u201d, promovendo assim um di\u00e1logo maior entre pol\u00edticas federais e iniciativas estaduais e locais.<\/p>\n

O MCI garante a neutralidade da rede e a igualdade de tratamento a pacote de dados, assegurando nenhuma distin\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, origem e destino, servi\u00e7o, terminal ou aplica\u00e7\u00e3o. A quest\u00e3o foi um dos principais t\u00f3picos de discuss\u00e3o do texto aprovado. Apesar de a neutralidade da rede estar sendo respeitada nos planos de internet fixa, atualmente no Brasil os servi\u00e7os de bandas 3G e 4G funcionam com o chamado \u201czero-rating\u201d\u00a0 para o acesso de servi\u00e7os populares como WhatsApp, Facebook e Twitter.<\/p>\n

H\u00e1 ainda a possibilidade iminente da implementa\u00e7\u00e3o do programa chamado Internet.org, de autoria do Facebook. Esse aplicativo permite acesso a um n\u00famero limitado de servi\u00e7os, sem a presen\u00e7a de imagens de alta resolu\u00e7\u00e3o ou de tr\u00e1fego de v\u00eddeos,\u00a0 que passam pelo crivo da plataforma antes de estarem dispon\u00edveis. A pr\u00e1tica de discrimina\u00e7\u00e3o de pacote de dados contida no \u201czero rating\u201d e no internet.org \u00e9 ilegal em si. No entanto, existe a necessidade de uma an\u00e1lise mais constante e profunda dessas pr\u00e1ticas que s\u00e3o defendidas pelo setor privado e que deveria ser tratada de forma apropriada pelo texto regulat\u00f3rio.<\/p>\n

Alguns outros direitos s\u00e3o assegurados pela lei, como as garantias da expans\u00e3o dos servi\u00e7os e-gov<\/em> e da inclus\u00e3o dos cidad\u00e3os na cria\u00e7\u00e3o de leis e pol\u00edticas p\u00fablicas, via mecanismos de consulta e participa\u00e7\u00e3o on-line<\/em>. Algumas iniciativas t\u00eam mostrado resultados promissores, permitindo diferentes iniciativas que funcionam para promover a participa\u00e7\u00e3o social pela internet, como o pr\u00f3prio processo de elabora\u00e7\u00e3o do MCI. Apesar disso, retrocessos puderam ser constatados em algumas \u00e1reas. Um deles diz respeito \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de softwares e ferramentas livres e de pol\u00edticas de dados abertos, algo que o MCI recomenda em seu texto. O governo brasileiro, no entanto, decidiu abandonar o uso do Expresso, um servi\u00e7o de e-mail seguro desenvolvido nacionalmente, para no lugar contratar servi\u00e7os da Microsoft que ser\u00e3o usados de 2016 em diante.<\/p>\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o do MCI permanece como a principal agenda A ser alcan\u00e7ada, somada \u00e0s agendas espec\u00edficas relacionadas a cada t\u00f3picO coberto pela an\u00e1lise. O caso mais \u00f3bvio \u00e9 a quest\u00e3o das exce\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas para a neutralidade de rede, mas outras quest\u00f5es como a privacidade, o acesso e o desenvolvimento da internet tamb\u00e9m precisam ser reguladas para facilitar sua implementa\u00e7\u00e3o. H\u00e1 um efeito perverso, no entanto, que \u00e9 causado por conta da falta de\u00a0 tal a\u00e7\u00e3o. Muitas das boas pr\u00e1ticas alcan\u00e7adas \u2013 apesar de serem j\u00e1 aplic\u00e1veis \u2013 est\u00e3o se tornando exce\u00e7\u00f5es, esperando pela regulamenta\u00e7\u00e3o. A plena realiza\u00e7\u00e3o dos direitos conquistados n\u00e3o pode esperar outro ano.<\/p>\n

Analise do MCI <\/a>(PDF).<\/p>\n","protected":false},"template":"","format":"standard","pillar":[],"content-type":[],"issue":[],"region":[820,859],"campaign-tax":[],"class_list":["post-2865","resources","type-resources","status-publish","format-standard","hentry","region-central-america-pt-pt","region-mexico-pt-pt"],"featured_image_urls_v2":{"full":"","thumbnail":"","medium":"","medium_large":"","large":"","1536x1536":"","2048x2048":"","mobile":"","super":"","two-col":"","resources-featured":"","timeline":"","article-block":"","article-block-double":"","donations-image":"","donations-bottom-image":"","square":"","event":"","event-large":"","video":"","article-hero":"","gform-image-choice-sm":"","gform-image-choice-md":"","gform-image-choice-lg":""},"post_excerpt_stackable_v2":"

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