{"id":2517,"date":"2016-03-03T10:58:06","date_gmt":"2016-03-03T10:58:06","guid":{"rendered":"https:\/\/www.article19.org\/resources\/brazil-imprisonment-of-facebook-executive-was-disproportionate\/"},"modified":"2020-11-05T15:58:40","modified_gmt":"2020-11-05T15:58:40","slug":"brazil-imprisonment-of-facebook-executive-was-disproportionate","status":"publish","type":"resources","link":"https:\/\/www.article19.org\/pt-pt\/resources\/brazil-imprisonment-of-facebook-executive-was-disproportionate\/","title":{"rendered":"Brasil: Sobre a pris\u00e3o de executivo do Facebook"},"content":{"rendered":"

O vice-presidente do Facebook para a Am\u00e9rica Latina, Diego Jorge Dzodan, foi libertado hoje (2) mediante\u00a0habeas corpus<\/em>\u00a0concedido pelo desembargador Ruy Pinheiro da Silva, do Tribunal de Justi\u00e7a de Sergipe (TJ-SE).<\/p>\n

Dzodan havia sido detido ontem (1\u00ba) em sua casa em S\u00e3o Paulo ap\u00f3s a empresa n\u00e3o ter divulgado dados sobre conversas no WhatsApp (que \u00e9 de propriedade do Facebook) para uma investiga\u00e7\u00e3o sobre tr\u00e1fico de drogas conduzida pela Pol\u00edcia Federal. A pris\u00e3o preventiva fora decretada pelo juiz Marcel Maia Montalv\u00e3o, da Vara Criminal de Lagarto (SE). O processo tramita em segredo de Justi\u00e7a, o que impede a apura\u00e7\u00e3o com exatid\u00e3o das circunst\u00e2ncias que levou o magistrado a tomar a medida extrema.<\/p>\n

Em\u00a0nota publicada no site do TJ-SE<\/a>, Montalv\u00e3o afirma que a pris\u00e3o estava relacionada a um \u201cprocesso de tr\u00e1fico de drogas interestadual\u201d e que a Pol\u00edcia Federal havia solicitado a \u201cquebra do sigilo de mensagens trocadas no WhatsApp. O que foi deferido pelo magistrado.\u201d<\/p>\n

Ainda segundo Montalv\u00e3o, \u201ca empresa Facebook, mesmo diante de tr\u00eas oportunidades, n\u00e3o liberou as conversas solicitadas \u00e0 Pol\u00edcia Federal. Sendo assim, o magistrado determinou uma multa di\u00e1ria de R$ 50 mil caso a ordem n\u00e3o fosse cumprida, a empresa n\u00e3o atendeu (sic). A multa di\u00e1ria foi elevada para R$ 1 milh\u00e3o e, tamb\u00e9m, a empresa Facebook n\u00e3o cumpriu a determina\u00e7\u00e3o judicial de quebra do sigilo das conversas do aplicativo WhatsApp (sic).\u201d<\/p>\n

A nota conclui dizendo que \u201cdiante das reiteradas determina\u00e7\u00f5es descumpridas, o juiz Marcel Maia decretou a pris\u00e3o do respons\u00e1vel pela empresa no Brasil, o senhor Diego Dzodan, por impedir a investiga\u00e7\u00e3o policial, com base no art. 2\u00ba, \u00a71\u00ba, da Lei 12.850\/2013.\u201d<\/p>\n

A lei referida pelo magistrado \u00e9 conhecida como a \u201cLei das Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas\u201d. O par\u00e1grafo citado como fundamento para a decis\u00e3o estabelece que \u201cnas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embara\u00e7a a investiga\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o penal que envolva organiza\u00e7\u00e3o criminosa\u201d. A pena, no caso, \u00e9 de tr\u00eas a oito anos de reclus\u00e3o, e multa, sem preju\u00edzo das penas correspondentes \u00e0s demais infra\u00e7\u00f5es penais praticadas.<\/p>\n

\u00c9 importante frisar que, de acordo com a nota do TJ-SE, o pedido refere-se \u00e0 \u201cquebra do sigilo de mensagens trocadas no WhatsApp\u201d. A principal alega\u00e7\u00e3o do Facebook em sua defesa \u00e9 a de que a empresa mant\u00e9m as mensagens s\u00f3 at\u00e9 o momento em que elas s\u00e3o entregues. A partir da entrega, elas existem apenas nos celulares dos usu\u00e1rios que as receberam.<\/p>\n

Entretanto, o Judici\u00e1rio brasileiro parece n\u00e3o crer na alega\u00e7\u00e3o de que o aplicativo n\u00e3o possui esses dados, j\u00e1 que n\u00e3o \u00e9 a primeira vez que medidas judiciais extremas s\u00e3o tomadas a fim de se obter conte\u00fado de mensagens. Basta lembrar o que ocorreu em dezembro de 2015, quando o pr\u00f3prio WhatsApp ficou indispon\u00edvel por 12 horas em todo o Brasil em fun\u00e7\u00e3o do n\u00e3o cumprimento por parte da empresa de uma decis\u00e3o judicial da 1\u00aa Vara Criminal de S\u00e3o Bernardo do Campo (SP).<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o ordenamento jur\u00eddico brasileiro n\u00e3o prev\u00ea a obriga\u00e7\u00e3o de reten\u00e7\u00e3o de conte\u00fado de comunica\u00e7\u00e3o pelos aplicativos. O Marco Civil da Internet, lei brasileira que disp\u00f5e sobre os direitos e deveres na rede, determina apenas a guarda, por tempo determinado, de registros de conex\u00e3o e de acesso a aplica\u00e7\u00f5es de internet.<\/p>\n

Ainda que se possa argumentar que a decis\u00e3o de pris\u00e3o de Dzodan tenha observado o devido processo legal e se baseado na legisla\u00e7\u00e3o, a\u00a0ARTIGO 19\u00a0considera a medida desproporcional para o fim que se pretende e prejudicial \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de outros direitos, como os direitos \u00e0 privacidade e \u00e0 liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n

A privacidade nas comunica\u00e7\u00f5es e no uso da rede \u00e9 elemento importante para a liberdade de express\u00e3o na medida em que determinadas mobiliza\u00e7\u00f5es e articula\u00e7\u00f5es, sociais e pol\u00edticas, requerem confid\u00eancia entre os pares para que ocorram. Embora o requerimento por acesso a mensagens de WhatsApp seja aparentemente leg\u00edtimo para se investigar um crime de tr\u00e1fico de drogas, o precedente aberto no caso de as informa\u00e7\u00f5es terem sido fornecidas poderia pressionar para a abertura de dados em situa\u00e7\u00f5es de menor potencial ofensivo. Poderia tamb\u00e9m colocar em risco a pr\u00f3pria atividade do aplicativo no pa\u00eds, uma vez que n\u00e3o haveria mais a garantia de privacidade e seguran\u00e7a nas comunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Mesmo amparado por decis\u00f5es judiciais, o uso da intercepta\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00f5es privadas de forma sistem\u00e1tica para a resolu\u00e7\u00e3o de casos policiais \u00e9 demasiadamente disseminado no Brasil e muitas vezes privilegiado em detrimento de outras formas de investiga\u00e7\u00e3o. Verifica-se n\u00e3o s\u00f3 muita flexibilidade do Judici\u00e1rio na an\u00e1lise dos pedidos, mas tamb\u00e9m um claro exagero das autoridades competentes na busca por esse tipo de provas.<\/p>\n

Para a\u00a0ARTIGO 19, a an\u00e1lise de solicita\u00e7\u00f5es de quebra de sigilo, principalmente na \u00e1rea telem\u00e1tica, deve sempre respeitar os direitos humanos fundamentais e ser feita sob a perspectiva da necessidade e proporcionalidade, com o objetivo permanente de prevenir abusos e viola\u00e7\u00f5es \u00e0 privacidade.<\/p>\n","protected":false},"template":"","format":"standard","pillar":[],"content-type":[],"issue":[],"region":[891,915],"campaign-tax":[],"class_list":["post-2517","resources","type-resources","status-publish","format-standard","hentry","region-south-america-pt-pt","region-brazil-pt-pt"],"featured_image_urls_v2":{"full":"","thumbnail":"","medium":"","medium_large":"","large":"","1536x1536":"","2048x2048":"","mobile":"","super":"","two-col":"","resources-featured":"","timeline":"","article-block":"","article-block-double":"","donations-image":"","donations-bottom-image":"","square":"","event":"","event-large":"","video":"","article-hero":"","gform-image-choice-sm":"","gform-image-choice-md":"","gform-image-choice-lg":""},"post_excerpt_stackable_v2":"

O vice-presidente do Facebook para a Am\u00e9rica Latina, Diego Jorge Dzodan, foi libertado hoje (2) mediante\u00a0habeas corpus\u00a0concedido pelo desembargador Ruy Pinheiro da Silva, do Tribunal de Justi\u00e7a de Sergipe (TJ-SE). Dzodan havia sido detido ontem (1\u00ba) em sua casa em S\u00e3o Paulo ap\u00f3s a empresa n\u00e3o ter divulgado dados sobre conversas no WhatsApp (que \u00e9 de propriedade do Facebook) para uma investiga\u00e7\u00e3o sobre tr\u00e1fico de drogas conduzida pela Pol\u00edcia Federal. A pris\u00e3o preventiva fora decretada pelo juiz Marcel Maia Montalv\u00e3o, da Vara Criminal de Lagarto (SE). 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