Nestas diretrizes pol\u00edticas, a ARTIGO 19 oferece recomenda\u00e7\u00f5es abrangentes sobre como garantir a prote\u00e7\u00e3o ao direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao chamado “direito ao esquecimento”.\u00a0O “direito ao esquecimento” geralmente se refere a uma solu\u00e7\u00e3o que, em algumas circunst\u00e2ncias, permite aos indiv\u00edduos demandarem a buscadores o cancelamento da lista de informa\u00e7\u00f5es que aparece sobre eles ap\u00f3s uma busca por seu nome. Tamb\u00e9m pode se referir \u00e0s demandas a sites hospedeiros para apagar certas informa\u00e7\u00f5es. Mais amplamente, ele tem sido considerado como um direito dos indiv\u00edduos “para determinar por si mesmos quando, como e em que medida as informa\u00e7\u00f5es sobre eles \u00e9 comunicada aos outros”2 ou como um direito que d\u00e1 ao indiv\u00edduo maior controle das informa\u00e7\u00f5es sobre eles. Tem sido classificado como um direito de privacidade mesmo que se refira a informa\u00e7\u00e3o que \u00e9, pelo menos em algum grau, p\u00fablica.<\/p>\n
O “direito ao esquecimento” n\u00e3o \u00e9 expressamente reconhecido em padr\u00f5es internacionais de direitos humanos nem em constitui\u00e7\u00f5es nacionais. Seu escopo permanece em grande parte indefinido: varia entre um direito mais limitado, protegido pela exist\u00eancia de uma lei de prote\u00e7\u00e3o de dados, at\u00e9 no\u00e7\u00f5es mais amplas, abrangendo a prote\u00e7\u00e3o da reputa\u00e7\u00e3o, honra e dignidade. Ele veio \u00e0 tona com a decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia (TJUE) no caso do Google Espanha de 2014. Neste caso, o TJUE assegurou que os princ\u00edpios de prote\u00e7\u00e3o de dados aplicavam-se \u00e0 publica\u00e7\u00e3o dos resultados de pesquisa dos buscadores e que os indiv\u00edduos tinham o direito de solicitar que os buscadores que operam na Uni\u00e3o Europeia retirem da lista de resultados de busca informa\u00e7\u00f5es obtidas por uma pesquisa de seu nome. No entanto, esta quest\u00e3o n\u00e3o se limita \u00e0 Europa, uma vez que depois do julgamento do TJUE, v\u00e1rios Estados fora da Europa adotaram uma lei espec\u00edfica sobre
\n“direito ao esquecimento” ou est\u00e3o procurando adotar novas leis sobre o assunto.<\/p>\n
A ARTIGO 19 est\u00e1 preocupada com esta evolu\u00e7\u00e3o e as implica\u00e7\u00f5es do “direito ao esquecimento” no que tange o direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o. Assim, nestas diretrizes pol\u00edticas, a ARTIGO 19 prop\u00f5e uma estrutura como solu\u00e7\u00e3o para as quest\u00f5es levantadas pelo “direito ao esquecimento”, baseada nas leis internacionais de direitos humanos.<\/p>\n
A ARTIGO 19 n\u00e3o defende o reconhecimento do “direito ao esquecimento” em normas nacionais ou internacionais. Ao contr\u00e1rio, nestas diretrizes pol\u00edticas, se oferecem recomenda\u00e7\u00f5es detalhadas sobre como conseguir um equil\u00edbrio adequado entre o direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o e outros direitos neste contexto, e quais garantias substantivas e processuais deveriam ser colocadas em pr\u00e1tica, a fim de proteger o direito \u00e0 liberdade
\nde express\u00e3o, caso tal “direito” seja reconhecido e concedido.<\/p>\n
1. Solu\u00e7\u00f5es existentes devem ser aplicadas, como as oferecidas por leis de privacidade e difama\u00e7\u00e3o, e tamb\u00e9m solu\u00e7\u00f5es baseadas nos termos e condi\u00e7\u00f5es dos provedores, ao inv\u00e9s de reconhecer o “direito ao esquecimento”;<\/p>\n
2. Qualquer “direito ao esquecimento” deve ser estritamente limitado, com certos requisitos m\u00ednimos que devem ser cumpridos para que tal direito seja compat\u00edvel com o direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o, tanto em termos materiais e processuais. Especificamente, o “direito ao esquecimento” deve ser limitado a particulares e deve ser objeto de recurso apenas contra buscadores (como controladores de dados), ao inv\u00e9s de acion\u00e1vel contra servi\u00e7os de hospedagem ou provedores de conte\u00fado. Quaisquer prote\u00e7\u00f5es devem tamb\u00e9m fazer refer\u00eancia expl\u00edcita ao direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o como um direito fundamental com o qual a decis\u00e3o deve ser balanceada. Al\u00e9m disso, as decis\u00f5es sobre requisi\u00e7\u00f5es de “direito ao esquecimento” s\u00f3 devem ser emitidas por tribunais ou organismos adjudicat\u00f3rios independentes;<\/p>\n
3. Um rigoroso teste de sete partes para balancear o direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o e o “direito ao esquecimento” deve ser aplicado, tendo em considera\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
4. Requisitos processuais m\u00ednimos devem ser observados, incluindo:<\/p>\n