Regulamentação dos meios de comunicação

Praticamente todas as pessoas dependem dos meios de comunicação (por vezes conhecidos como cão de guarda público) para informações sobre notícias e para ouvir debates. Os meios de comunicação têm um papel central na liberdade de informação e na liberdade de expressão. Os governos muitas vezes sentem desagrado por vozes alternativas ou criticas que influenciem. A ARTICLE 19 trabalha no sentido de impedir que os governos utilizem a regulamentação para capturar, limitar ou controlar os meios de comunicação.

REGULAMENTAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO

A imprensa escrita é uma das mais antigas e generalizadas fontes de informação e debate. Embora nada possa funcionar dentro de uma vácuo jurídico, a ARTICLE 19 desafia os governos opressores que consistentemente tentam regular em excesso a imprensa livre, enfraquecendo a sua independência, fiabilidade e diversidade.

REGULAMENTAÇÃO DA RADIODIFUSÃO

A televisão e radiodifusores são a maior fonte de informação, sobretudo para os mais pobres. Os espectros de radiodifusão (comprimentos de onda disponíveis que podem transmitir sinais) são limitados, ao contrário da imprensa escrita, e portanto necessitam de regulamentação detalhada. A ARTICLE 19 verifica se os governos não utilizam a regulamentação para benefício próprio à custa da independência, fiabilidade e diversidade da radiodifusão.

LICENSIAMENTO

Em muitos países, são necessárias licenças para publicação por escrito ou para radiodifusão, e os jornalistas podem ter que obter uma licença para escrever. A ARTICLE 19 confronta os governos opressores que usam esquemas de licenciamento para suprimir opiniões ou ideias alternativas, críticas ou diversas.  

Os espectros de radiodifusão (comprimentos de onda disponíveis que podem transmitir sinais) são limitados e requerem uma licença para garantir que o público os pode ver e ouvir através de vários transmissores. A ARTICLE 19 verifica se os governos que vêm a licença como uma oportunidade para alargarem os seus interesses próprios à custa da independência, fiabilidade e diversidade.

Alguns governos requerem que as pessoas individuais obtenham uma licença antes de trabalharem nos meios de comunicação, usando a justificação de que este facto garante a sua integridade. Na maior parte dos casos, este tipo de licenciamento é utilizado como instrumento político para os governos suprimirem vozes alternativas, críticas ou diversas.

PROTECÇÃO DAS FONTES

A comunicação social depende da protecção das fontes para garantir a anonimidade das pessoas que disponibilizam informação de interesse público. A ARTICLE 19 confronta as forças do poder tais como os governos opressores e os criminosos organizados que farão tudo quanto possível para impedir que esta informação seja divulgada.  

CONCENTRAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO FINANCEIRA & PUBLICIDADE

Na maioria dos países, os meios de comunicação funcionam no mercado comercial e devem ser regulamentados como qualquer outra empresa. No entanto, a ARTICLE 19 é da opinião que questões comerciais, tais como propriedade, impostos e receitas derivadas da publicidade, podem seriamente enfraquecer a independência e diversidade dos meios de comunicação.

Concentração: Pessoas individuais e governos podem formar monopólios competitivos anti-média, através da aquisição de uma grande percentagem dos meios de comunicação do país. A ARTICLE 19 monitoriza as situações em que a concentração da propriedade poderá resultar em opiniões menos diversas, ou pior ainda, bloquear a publicação de informação que é do interesse público.

Regulamentação financeira:  Os média, como qualquer outra empresa, deve ter prestação de contas a nível da regulamentação financeira. A ARTICLE 19 impede que os governos mais opressores utilizem a regulamentação financeira para singularizar e sobrecarregar os média de forma a enfraquecer a sua independência.

Publicidade:  A publicidade é o componente comercial dos média que é afectado pela leis do consumidor e outras. Alguns governos tentam restringir a publicidade ou ter publicidade altamente patrocinada pelo estado. A ARTICLE 19 defende que a informação comercial pode por vezes ser do interesse público e deve incluir uma gama variada de opiniões.