Lliberdade de Informação

Todas as pessoas têm o direito à liberdade de expressão incluindo o direito de procurar, receber e divulgar informação. Este direito à liberdade de informação é essencial para:

  • a concretização de muitos outros direitos
  • assegurar a democracia
  • permitir o desenvolvimento

Os governos e os organismos públicos possuem imensa informação importante. Esta informação está na sua posse em nome do público e devem portanto:

  • publicar de forma pró-activa informação que seja do interesse público
  • providenciar acesso aberto a quem  requeira informação específica

Em 1990, apenas 13 países tinham leis que permitiam este tipo de acesso. Hoje, mais de 95 países (mais de 5 mil milhões de habitantes) têm leis que permitem o direito ao acesso geral à informação que esteja na posse dos organismos públicos.

Organismos internacionais como o Banco Mundial e os bancos regionais para o desenvolvimento adoptaram também políticas sobre a divulgação de informação.

O OXIGÉNIO DA DEMOCRACIA

O direito à liberdade de informação tem como base a premissa fundamental que é suposto o governo servir o povo. A informação tem sido chamada “ o oxigénio da democracia”, essencial para a abertura, responsabilização e boa governação.

A informação:

  • permite que as pessoas têm opiniões informadas e participem em debates completos e abertos
  • assegura que os governos são sujeitos a escrutínio,  tornando-se por conseguinte mais abertos, transparentes e responsáveis, prestando assim uma boa governação
  • permite que as eleições sejam livres e justas através da informação ao eleitorado
  • permite que os jornalistas e a sociedade civil exponham a corrupção e as transgressões. O Juiz do Supremo Tribunal da Justiça dos EUA, é famoso por ter dito “ Um pouco de luz do sol é o melhor desinfectante”
  • permite que as pessoas tenham acesso à sua informação pessoal, uma parte valiosa do direito à dignidade humana fundamental
  • permite que as pessoas tomam decisões pessoais eficazes, tais como tratamento médico ou planeamento financeiro
  • facilita práticas eficazes de negócios, através da criação de uma cultura de abertura burocrática e de disponibilização de informação que pode ser útil para o comércio.

NORMAS INTERNACIONAIS

O direito à liberdade está definido no Artigo 19 do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP). Os organismos internacionais reconheceram que:

  • a liberdade de informação é um direito fundamental
  • são necessárias leis eficazes para garantir a liberdade de informação

O Relator Especial das Nações Unidas para a Liberdade de Opinião e de Expressão analisa a situação da liberdade de informação desde 1997. No seu Relatório Anual de 1998, o Relator declarou categoricamente que a liberdade de informação está incluída no direito à liberdade de expressão, uma declaração que foi bem acolhida pelo predecessor do Conselho das Nações Unidas para os Direitos Humanos, a Comissão para os Direitos Humanos. Em 2000, o Relator argumentou que a informação é fundamental para a democracia, liberdade, para o direito à participação e para o direito ao desenvolvimento, e definiu em detalhe as normas para as leis sobre a liberdade de informação.

O Público tem o Direito de Saber: Princípios para a Legislação sobre a Liberdade de Informação (  The Public’s Right To Know: Principles on Freedom of Information Legislation) [disponível também em Árabe, Chinês, Francês; Indonésio, Russo e Castelhano -  Arabic, Chinese, French, Indonesian, Russian, Spanish] , delineia as boas práticas e normas internacionais sobre o direito à informação. Estes incluem nove princípios para o poder de legislação:

1.      DIVULGAÇÃO MÁXIMA

  • A divulgação da informação deve ser a norma
  • Todas as pessoas devem ter a possibilidade de solicitar informação e não apenas os cidadãos do país
  • As pessoas não precisam de ter qualquer motivo em particular para o seu pedido
  • O termo ‘informação’  deve incluir toda a informação na posse de um organismo público, independentemente da forma, autor, data ou classificação. Os organismos públicos incluem os departamentos executivos, legislativos e jurídicos do estado, assim como empresas públicas ou organismos financiados pelo estado
  • As restrições devem, apenas ser aplicadas em circunstâncias muito limitadas
  • A responsabilidade por provar a legitimidade da recusa ao acesso deve ser do detentor da informação

2. A OBRIGAÇÃO DE PUBLICAR

  • Os organismos públicos devem ser legalmente obrigados a publicar informação
  • Os organismos públicos devem publicar e divulgar informação de forma pró-activa, assim como responder aos pedidos
  • A quantidade de informação publicada de forma pró-activa deverá aumentar ao longo do tempo apesar das limitações a nível de recursos

3. PROMOÇÃO DE UM GOVERNO ABERTO

  • Os organismos públicos devem promover activamente um governo aberto
  • Esta abertura depende no confronto das práticas e de atitudes que protejam as raízes de uma cultura de secretismo:
    • As autoridades públicas devem receber formação
    • Devem ser providenciados incentivos
    • Devem publicar-se relatórios anuais que documentem os progressos obtidos
    • As pessoas que propositadamente obstruem o acesso (por exemplo, destruindo registos) devem enfrentar sanções penais
  • O público em geral deve ser sensibilizado em relação aos seus direitos e a como os exercer (por exemplo, através da educação e dos meios de comunicação)
  • Os organismos públicos devem promover a melhor manutenção dos registos (em muitos países, as falhas a nível da manutenção de registos impede o acesso)

4. LIMITAÇÕES AO âMBITO DAS EXCEPÇÕES

  • As excepções ao direito à informação devem ser claras, estreitas e sujeitas a testes rigorosos sobre “danos” e “interesse público”
  • As excepções devem passar um teste de três partes:
    • A informação deve estar relacionada com um objectivo legítimo enumerado por lei. As listas devem ser claras e estreitas. O Conselho da Europa (CE) recomenda os seguintes objectivos: segurança nacional, defesa e relações internacionais; segurança pública; prevenção, investigação e processos sobre actividades criminais; privacidade e outros interesses pessoais legítimos; interesses comerciais e outros interesses económicos públicos ou privados; assegurar a igualde das partes em tribunal; natureza; inspecção, controlo e supervisão pelas autoridades públicas; as políticas económicas, monetárias e cambiais do estado
    • A divulgação da informação deve constituir uma ameaça e causar danos substanciais a um dos objectivos (estar incluída nos objectivos não é por si uma razão legítima)
    • Se a divulgação da informação for conducente a danos, qualquer dano causado deve ser superior ao interesse público nessa informação.

5. PROCESSOS PARA PUBLICAR O ACESSO

  • Os pedidos de informação devem ser processados com rapidez e equitivamente
  • Deve estar disponível uma investigação independente sobre qualquer recusa
  • A lei deve estipular processos claros para pedidos e para os organismos públicos de tomada de decisão
  • É essencial a existência de uma instância de recurso independente para rever as decisões, com a oportunidade de se recorrer ao tribunal
  • Os pedidos devem normalmente ser apresentados por escrito, embora devam existir disposições alternativas (por exemplo para pessoas cegas ou iliteratas)

6. DESPESAS

  • As pessoas não deveriam ser dissuadidas de pedir informação devido aos custos excessivos envolvidos

7. REUNIÕES ABERTAS

  • As reuniões dos organismos públicos devem estar abertas ao público

8. PROTECÇÃO DOS DENUNCIANTES DE IRREGULARIDADES

  • As pessoas que partilham informação sobre irregularidades (denunciantes) devem ser protegidas contra quaisquer sanções jurídicas, administrativas ou relacionadas com o trabalho
  • Esta protecção deve ser aplicável mesmo quando a revelação está em quebra de requisitos legais ou profissionais

A protecção contra a responsabilidade de responsabilização deve também ser atribuída a quem, razoavelmente e em boa-fé revela informações enquanto no cumprimento do dever, de acordo com a legislação sobre a liberdade de informação.