O que pode ser mantido como secreto

Existem informações que ainda podem ser mantidas como secretas?

Certos tipos de informação são excluídos do princípio de acesso público - ou máxima abertura - que deveria guiar a lei de acesso à informação.

Exceções à máxima abertura:

O princípio que exceções ao acesso público devem ser restritivamente definidas implica que as leis de acesso à informação devem claramente definir:

- os tipos de informação que podem se tornar uma exceção e;

- as circunstâncias nas quais pode ser feita uma exceção.

Exceções para publicação:

Esta é uma lista dos tipos de informação que podem ser excluídos do acesso público em certas circunstâncias. É importante ressaltar que isso não significa necessariamente que todas as informações destes tipos serão mantidas em sigilo - significa apenas que podem ser mantidas em segredo em algumas situações:

• Aplicação da lei
• Privacidade pessoal
• Segredo comercial
• Segurança pública ou individual
• Discussões confidenciais no governo
• Informações legalmente privilegiadas
• Interesses econômicos públicos
• Segurança nacional

Aplicação da lei

A investigação, prevenção ou identificação de crimes seriam impossíveis se a polícia tivesse que tornar as informações sobre as investigações disponíveis enquanto elas ainda estejam em curso. Da mesma forma, seria muito mais difícil para a política prender os criminosos se todas as informações sobre sua operação estivesse publicamente disponível.

Alguns métodos de detectar e prevenir crimes precisam ser secretos para serem efetivos (por exemplo, técnicas de vigilância). Mas é preciso ter cautela para não transformar as exclusões tão amplas a ponto de tornar a informação sobre processos legais sempre impublicável.

A chave está em que investigações em curso não devem ser ameaçadas, a segurança pública/individual não podem ser colocadas em ricos ou nenhum outro dano pode ser causado pela divulgação da informação requerida.

Início da página

Privacidade pessoal

Órgãos públicos (e alguns privados) possuem informações sobre indivíduos. Eles precisam dessas informações para prover os serviços necessários, como saúde, educação e todos os outros tipos de serviços sociais.

Mas não há razão para que toda essa informação se torne disponível a qualquer outro além daquele que seja titular da informação - o que configuraria invasão de privacidade.

Não há dúvidas que aquele que é objeto da informação deva sempre ser capaz de conquistar acesso a ela. Essa é uma maneira importante para garantir que a confidencialidade não seja abusiva.

Também não há dúvidas que nem toda informação pessoal seja privada. Diferentes regras serão aplicadas, em particular, em casos em que a informação pessoal seja relacionada ao trabalho de oficiais públicos.

Início da página

Segredo comercial

Este é o mais complexo de todos.

Suponha, por exemplo, que uma empresa esteja desenvolvendo um novo produto. Seria legítimo pensar que ela não deva ser obrigada a divulgar detalhes que permitam que seu produto seja copiado pelas concorrentes.

Também seria legítimo que as empresas não tivessem que divulgar informações que pudessem afetar sua competitividade no mercado.

A questão se torna um problema por duas razões:

- A primeira é que as empresas utilizam o segredo comercial como uma forma de controlar e restringir a distribuição dos benefícios sociais de seus produtos. Um claro exemplo são as empresas farmacêuticas, que obtém enorme lucro da venda de medicamentos patenteados enquanto que a reprodução barateada dos medicamentos genéricos seria de maior benefício social.

- O segundo problema com o segredo comercial é que ele por vezes permite que as empresas operem sem serem cobradas para prestação de conta social. Uma empresa pode alegar que está fechando suas fábricas, com a perda de empregos, porque deixou de ser lucrativa.

Os trabalhadores e a comunidade, no entanto, não deveriam ter direito de revisar as contas da empresa para verificar se a alegação de fato é verdadeira?

Início da página

Segurança pública ou individual

Essa é uma exceção que está claramente prevista no direito internacional.

No Artigo 19 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos é dito que a "ordem pública" é o piso aceitável que limita a liberdade de expressão (que, como vimos, engloba a liberdade de informação).

É facilmente possível imaginar casos em que a segurança individual possa ser ameaçada.

Digamos que, por exemplo, uma pessoa tenha sido colocada no programa de proteção de testemunhas. É certo que não seja desejável que as informações sobre seu paradeiro nem sobre sua identidade sejam divulgadas.

Segurança pública é um conceito mais complexo. Ele pode se referir ao risco de um pânico público, por exemplo, de ameaça de saúde pública. Todavia, é mais comum em casos de saúde pública que haja necessidade de maior abertura e volume de informação, e não o contrario.

Início da página

Discussões confidenciais no governo

A idéia de permitir exceções neste caso não é para manter as decisões do governo secretas, mas sim para proteger a integridade do processo de tomada de decisão.

Uma das preocupações é que os oficiais não devam ser desencorajados a terem discussões francas e livres sobre assuntos de política pública. Argumenta-se que os formuladores de políticas públicas seriam cautelosos e conservadores se temessem que cada sugestão que fizessem durante as discussões pudesse ser, mais tarde, publicada (e até mesmo ridicularizada).

A outra preocupação central é que os interesses públicos possam ser colocados em risco por uma decisão divulgada prematuramente.

Mais uma vez, há sim pontos válidos, mas o maior perigo está no fato de que o processo de tomada de decisão do governo é muito secreto, e não muito público.

Início da página

Informações legalmente privilegiadas

Em todos os sistemas legais algumas informações são privilegiadas - isto é, elas não podem ser reveladas com exceção àqueles que têm direito a tal informação dentro das regras e práticas do sistema.

Esses casos incluem, mais notadamente, informações trocadas entre advogado e cliente.

Há também limites durante os procedimentos legais para informações disponibilizadas que possam influenciar a decisão: em muitos sistemas isso é conhecido como regra do sub judice. Há limite sobre quanto uma pessoa pode divulgar informações ou comentar sobre procedimentos legais, tais como julgamentos, até que estejam finalizados.

O privilégio legal - especialmente a regra do sub judice - costuma ser usada de forma abusiva para limitar o comentário público, incluindo críticas do judiciário. No entanto, o direito de todas as pessoas a um julgamento justo significa que o privilégio legal, quando corretamente interpretado, tem um importante papel no sistema judicial.

Tal informação deveria, certamente, ser excluída da máxima abertura.

Início da página

Interesses econômicos públicos

Existem certos tipos de informações econômicas públicas que poderiam causar danos se fossem divulgadas num momento errado.

Essas informações devem ser protegidas a fim de permitir que o governo possa gerenciar a economia. Por exemplo, informações em primeira mão sobre mudanças nas taxas de juros ou de câmbio poderia ser usadas por especuladores para causar danos à moeda. Para esses casos limitados seria razoável que se limitasse ou restringisse o acesso público a tais informações.

Além disso, aqueles órgãos públicos comerciais que são englobados pela lei de acesso à informação deveriam ter a mesma proteção que suas contrapartes privadas contra a divulgação de informação que pudesse comprometer sua competitividade.

Início da página

Segurança nacional

Esta é, sem dúvidas, a área mais controversa relacionada à divulgação de informação.

O ARTICLE 19 acredita que o tema da segurança nacional e da liberdade de informação são tão importante que em 1995 organizou um encontro internacional com especialistas, em conjunto com o Centro de Estudos Aplicados da University of the Witwatersrand.

Esses especialistas produziram os Princípios de Johannesburg sobre liberdade de informação e segurança nacional

Os princípios de Johannesburg foram endossados pelo Relator Especial das Nações Unidas para Liberdade de Expressão - embora, infelizmente, isso não signifique necessariamente que sejam amplamente respeitados na prática.

Divulgar ou reter a informação

Como decidimos quais informações devam ser divulgadas ou retidas?

A abordagem que tem sido defendida internacionalmente por grupos de ativistas de campanhas pelo acesso à informação é um teste de três partes, que deve ser aplicado em todos os casos em que haja dúvidas se certa informação deva ou não ser divulgada:

1. A razão para manter a informação secreta deve ser a proteção de um número limitado de restrições legítimas que são expostas na lei de acesso à informação. Elas devem corresponder aos vários fundamentos para formular uma das exceções que acabamos de discutir - aplicação da lei, segredo comercial, segurança nacional e assim por diante.

2. Se a informação fosse divulgada, isto provavelmente causaria dano substancial ao interesse protegido pela lei.

3. Mesmo se a informação se referir a uma dessas restrições legítimas e puder ser vista como causadora de um dano substancial, não poderia, no entanto, ser de interesse público divulgá-la?

É difícil oferecer respostas do tipo certo ou errado a essas questões em abstrato.

Em cada caso as decisões vão depender dos fatos detalhados e do contexto particular.

A vantagem do teste de três etapas é prover um meio consistente para fazer este difícil julgamento e, ao mesmo tempo, fazer do interesse público o topo da prioridade.