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CAMPANHA GLOBAL PELA LIBERDADE DE EXPRESSÃO
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Legislação nacional
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![[vermelho]](../../images/red.gif){kind=small}
Não tem legislação de acesso à informação![[amarelo]](../../images/yellow.gif){kind=small}
Proposta pendente de legislação de acesso à informação ![[verde]](../../images/green.gif){kind=small}
Lei de acesso à informação