Incluímos aqui uma lista não exaustiva de argumentos em prol do acesso à informação:

• O acesso à informação torna os governos responsáveis
• O acesso à informação aumenta a participação pública
• O acesso à informação promove o envolvimento das mulheres na política
• O acesso à informação torna as empresas privadas mais responsáveis
• O acesso à informação para afastar a corrupção
• O acesso à informação torna as decisões melhores
• O acesso à informação protege a privacidade
• O acesso à informação protege os direitos humanos
• O acesso à informação promove os direitos dos trabalhadores
• O acesso à informação promove a saúde
• O acesso à informação fortalece a economia
• O acesso à informação protege o meio ambiente
• O acesso à informação torna o país mais seguro

O acesso à informação torna os governos responsáveis

Governos eleitos tendem a ser mais responsivos ao seu eleitorado - e mais propensos a cumprir suas promessas - se suas ações são passíveis de ser examinadas por meio de um mecanismo de acesso à informação

Por governo não entendemos apenas os ocupantes atuais dos cargos elegíveis, mas todo o aparato do Estado que não foi escolhido por meio de eleições. Muitas vezes mesmo os governos eleitos têm dificuldade em controlar a burocracia.

O problema pode se estender da má administração para a ineficiência, atraso e insensibilidade das necessidades das pessoas em geral.

O acesso público à informação é uma maneira de manter o aparato em seu lugar ao torná-lo mais responsivo às demandas e necessidades da população. Tal acesso também pode ser uma forma de tornar o governo mais eficiente.

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O acesso à informação aumenta a participação pública

A maior parte da experiência democrática das pessoas se resume a dar um voto e depois passar de quatro a cinco anos se perguntando qual teria sido o efeito disso.

O ponto fraco da democracia representativa - na qual membros do parlamento são eleitos periodicamente para que tomarem decisões em nosso nome - é que esses membros têm um longo período para fazerem o que bem entenderem (ou não fazerem absolutamente nada) antes que os eleitores os chamem a prestar contas.

Os eleitores, diante da oportunidade de reeleger seus representantes, têm pouca idéia sobre o que o governo realmente realizou to enquanto esteve no poder. É evidente que este argumento está relacionado com o anterior de manter os governos responsáveis.

Quando falamos de incremento da participação política, parte nos referimos ao fato dos eleitores serem melhor informados no momento em que escolham seus governantes. Mas essa é apenas uma parte.

Tão importante como é a idéia de que a participação política torna os cidadãos mais informados e ativos.

Cidadãos preocupados com questões que afetem de modo particular suas comunidades podem utilizar a lei para conseguir informações. Eles também podem participar de reuniões com instâncias envolvidas no processo de tomada de decisão - outra importante vertente da lei de acesso à informação - e conseguir se aproximar do processo político.

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O acesso à informação promove o envolvimento das mulheres na política

As razões pelas quais o acesso à informação pode melhorar o conhecimento geral da política podem ser aplicadas também à participação política das mulheres.

Há muitas formas pelas quais as mulheres são discriminadas e enfrentam desvantagens políticas. A discriminação no acesso à informação é uma delas.

Freqüentemente ouvimos dizer que vivemos em uma "sociedade da informação". Disso veio a idéia - e a comprovação de fato - da existência de "ricos em informação" e "pobres em informação". Evidentemente, em grande medida, esses são simplesmente os ricos e pobres sendo chamados por um nome mais elaborado. Não há dúvidas que os grupos tradicionalmente excluídos - dos quais as mulheres representam a maior parte - estejam quase sempre localizados entre os pobres em informação.

Para as mulheres, a informação pode simplesmente ser importante por si só.

Por exemplo, a informação sobre saúde reprodutiva é algo que tem impacto durante um longa período da vida das mulheres.

A informação também pode ser uma forma de superar as restrições ao poder e ao papel da mulher na sociedade. De fato, o exemplo da saúde reprodutiva é um bom exemplo. A falta de controle sobre a saúde reprodutiva por parte das mulheres é um dos grandes motivos delas não serem capazes de desenvolver um papel mais completo na sociedade, incluindo a participação política.

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O acesso à informação torna as empresas privadas mais responsáveis

Se os governos são vistos como não prestando contas de suas ações, as atividades das empresas privadas são muito mais.

Pessoas comuns, aquelas que podem ter seu dia a dia amplamente afetado por atividades de empresas privadas, não têm meios para exigir que elas prestem contas de seus atos (a menos que elas sejam ricas o suficiente para possuírem grande parcela dessas empresas).

Na realidade, não são apenas as pessoas comuns que não possuem meios para exigir que as empresas prestem contas. As grandes corporações transnacionais têm movimentações financeiras maiores que as economias de muitos países do mundo. Elas são, assim, mais poderosos do que governos.

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O acesso à informação para afastar a corrupção

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A corrupção é a maior ruína de um governo democrático e do respeito aos direitos humanos.

Os direitos econômicos e sociais das pessoas são esmagados por causa de fundos desperdiçados e por decisões tomadas em prol de interesses individuais corruptos, e não em com vistas ao bem público. Os direitos civis e políticos também são violados na medida em que as pessoas não são capazes de controlar o que seus governos fazem, apesar de terem dado seus votos.

A organização internacional Transparência Internacional luta contra a corrupção. O próprio nome diz tudo: eles vêem a abertura como a inimiga da corrupção. O que eles dizem é que:

… o ambiente legal e administrativo deveriam providenciar um ambiente que possibilidade uma imprensa livre. A liberdade de imprensa será facilitada por uma séries de medidas, tais como a aprovação de leis de Liberdade de Informação que concedam aos cidadãos privados, incluindo jornalistas, o acesso às informações do governo; a revogação ou revisão das leis anti-difamação e insulto para que se garanta que essas não possam ser usadas para ameaçar e obstrua a imprensa; o fim da censura da imprensa e da mídia; o aumento dos padrões profissionais dos jornalistas; o fim da discriminação por parte do governo como no acesso controlado ao newsprint; propaganda de certas mídias; e a garantia de que empregados da mídia de propriedade estatal mantenham os padrões profissionais de independência e de responsabilidade. (Transparência Internacional, 2000).

Ninguém imagina que a corrupção possa ser erradicada simplesmente com alguns pedidos de informação feitos sob uma lei sobre a matéria. A importância do acesso à informação na luta contra a corrupção tem como objetivo geral tornar os governos mais abertos, dificultando assim as possibilidades do governo esconder a corrupção.

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O acesso à informação torna as decisões melhores

Este movimento geral em direção a um governo aberto contribui também para uma melhor eficiência. O aparato do governo são só trabalhará mais facilmente, mas um governo aberto estará mais propício a tomar melhores decisões.

Há duas razões para isso:

• Uma vez que os governos são demandados a tornar seus registros acessíveis ao público, eles precisarão ter rapidamente seus registros melhor organizados. Isso significa que estes governos terão que trabalhar de forma mais eficiente, sem contar que saberão mais sobre o que eles próprios estão fazendo, contribuindo assim para que decisões mais informadas, racionais e sensíveis sejam tomadas.
• Um estilo de governo mais aberto é mais inclusivo. Ele encoraja as pessoas a contribuir para as discussões. Diante de mais opiniões, é mais provável que decisões sejam tomadas de maneira mais informada.

Consideremos um simples exemplo de como isso pode ocorrer:

Você trabalha para uma organização da sociedade civil que oferece educação em saúde para mulheres em áreas rurais. Um comitê parlamentar está revisando o voto para o orçamento do Ministério da Saúde.

Por meio da lei de acesso à informação você consegue informação sobre o trabalho do ministério na área de educação em saúde para as mulheres e descobre, como suspeitado, que esse trabalho é ínfimo.

Você também descobre que o ministério está negligenciando questões cruciais para o nível local. Fazendo uso dos fatos e dados do próprio ministério você é capaz de fazer um pedido ao comitê parlamentar e o voto é emendado.

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O acesso à informação protege a privacidade

Este é um dos argumentos que sempre aparece no topo das preocupações das pessoas.

Governos e grandes organizações detêm dados sobre nós. Não há nada de sinistro nesse fato em si. Eles necessitam de algumas informações a fim de prover os serviços que requeremos e esperamos.

Mas as coisas podem adquirir rumos perigosamente incorretos de várias formas:

· Dados pessoais podem ser imprecisos

· Dados pessoais podem ser usados incorretamente

· Dados pessoais podem ser repassados para pessoas erradas

Alguns países têm leis de proteção dos dados que lidam com esses pontos de forma separada do sistema de informação.

Não importando em qual lei isso esteja, é vital que você tenha direito a:

· Conferir e corrigir seus próprios dados pessoais

· Ser protegido contra a possibilidade dos dados serem repassados àqueles que não tenham direito de vê-los.

Seja essa questão tratada por uma lei de proteção dos dados ou por uma lei de acesso à informação, deve ser incluído um procedimento que dê a todos o direito de ver as informações pessoais que outros possuam sobre si. Também deveriam ser criadas penalidades para aqueles que divulguem ou repassem informações pessoais sem o consentimento do titular da informação.

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O acesso à informação protege os direitos humanos

Está claro que o acesso à informação é em si próprio um direito humano. Uma das razões para que ele seja especialmente importante é o fato dele ser um direito-chave para que vários outros direitos humanos sejam protegidos e garantidos, como a participação política, os direitos das mulheres, os direitos dos trabalhadores, o direito à saúde e os direitos ambientais.

Em geral, as razões pelas quais o acesso à informação e o governo aberto protejam os direitos humanos são as mesmas que ajudam a afastar a corrupção. É muito mais fácil lidar com práticas ruins de qualquer tipo quando isso está exposto a todos.

O mesmo se aplica seja em casos de sérias violações dos direitos civis e politicos - como tortura ou prisão sem julgamento - como dos direitos econômicos, sociais e culturais. Informações obtidas por meio de uma lei de acesso à informação podem ser extremamente eficaz no avanço dos direitos sócio-econômicos:

Veja os seguintes estudos de caso:

· Acesso à informação na privatização da água em Cochabamba, Bolívia.

· Projetos do ARTICLE 19 no acesso à informação sobre direitos sexuais e reprodutivos no México e Peru

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O acesso à informação promove os direitos dos trabalhadores

Um direito sócio-econômico muito importante que pode ser imensamente favorecido pelo acesso à informação é o direito nos locais de trabalho.

Não é difícil pensar em exemplos de como o acesso à informação pode beneficiar os trabalhadores. O acesso poderia dar a eles informações sobre questões de saúde e de segurança e outros aspectos das condições de trabalho: por exemplo, os trabalhadores podem descobrir novos processos que estejam sendo usados e se esses possuem efeitos prejudiciais.

Para os trabalhadores empregados pelo governo - ou para qualquer outro empregado coberto pela lei, seja pública ou privada - uma lei de acesso à informação permitirá que eles consigam informações financeiras sobre a situação da empresa nos órgãos públicos ou em entidades privadas ocupando serviços públicos. Isso pode ser extremamente importante em negociações salariais.

Há uma suposição comum de que seria relativamente normal e razoável que empregadores e empregados sentem-se à mesa de negociação em termos completamente desiguais. Um lado sabe tudo aquilo que precisa saber, enquanto que o outro não sabe nada além daquilo que aprendeu pela sua própria experiência.

Isso pode até ser normal, mas está muito longe de ser razoável.

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O acesso à informação promove a saúde

No nível individual fica claro o porquê a informação é importante para a saúde: saber quais são as práticas saudáveis e quais são as que trazem riscos à saúde; saber quais sintomas indicam potencial doença perigosa; e saber como tratar problemas simples - tudo isso ajuda a promover melhor a saúde individual.

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O acesso à informação fortalece a economia

A inclusão deste argumento nesta lista pode parecer uma surpresa, mas em um sentido mais amplo este é simplesmente a soma de todas as coisas que falamos até aqui.

Um país com um governo aberto terá menos corrupção, decisões públicas melhores e uma população mais saudável com menos incidência de fome. É óbvio que a economia se beneficiará disso.

Adicione a essas razões o fato que as empresas também podem usar a lei de acesso para obter informações. Isso permitirá que elas conheçam o conteúdo das políticas do governo da mesma forma que entenderão melhor seus mercados e tomarão decisões melhores.

Os governos detêm muitas informações úteis para as empresas, mas normalmente não há mecanismos que façam com que tais informações sejam disponibilizadas quando elas as necessitem. Uma lei de acesso à informação prevê esse mecanismo.

Veja o Guia sobre acesso à informação e o setor privado produzido pelo ARTICLE 19.

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O acesso à informação protege o meio ambiente

Essa é uma das razões mais importantes para a busca pelo acesso à informação e por um governo aberto.

As informações podem ter impacto imediato nas decisões que afetem o futuro do meio ambiente, bem como nos efeitos a curto prazo em nossas vidas.

Isso ocorre em parte porque uma lei de acesso à informação permite que a população monitore as más decisões, como por exemplo a permissão para que seja construída uma fábrica onde o resíduo industrial seja despejado no fornecimento de água da cidade (veja o estudo de caso do acesso à informação na privatização da água em Cochabamba, Bolívia).

A imposição da abertura das empresas também é um meio para fazê-las agir mais corretamente. Clique aqui para ler sobre um exemplo vindo dos Estados Unidos que comprova este ponto.

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O acesso à informação torna o país mais seguro

Você pode ficar surpreso de ver ´segurança nacional´ na lista de argumentos a favor do acesso à informação, já que normalmente ele ocupa o topo da lista dos argumentos contrários. No entanto, há duas razões importantes para que seja incluído em nossa lista de argumentos a favor do acesso à informação:

§ Em muitos países várias agências responsáveis pela ´segurança nacional´ na realidade alocam muito de seu tempo para vigiar, incomodar e reprimir os opositores do governo. Pela mesma razão com a qual a liberdade de informação é uma via para promoção dos direitos humanos, ela também contribuirá para que as agências de segurança nacional foquem o trabalho em seu mandato. A corrupção nas forças de defesa também é disseminada. Orçamentos envolvendo contratos para fornecimento de bens e equipamentos militares é um dos negócios mais lucrativos existentes. O inchamento dos contratos e concessões a "tais e tais" comprometem diretamente a segurança nacional.

§ A segunda razão para colocar a segurança nacional na lista está relacionada com nossa crença de que devemos pensar seriamente sobre o que entendemos por segurança. Os governos, ao se referirem à segurança nacional, normalmente entendem segurança como a manutenção deles próprios no poder.

Eles podem se prevenir de conspirações organizadas por inimigos, ou mesmo ameaças de invasão. No entanto, na maior parte das vezes o que os governos mais temem é a oposição popular.

Já as pessoas têm visões completamente diferentes sobre segurança. Se você perguntar, por exemplo, para indivíduos de países em desenvolvimento o que as fazem sentir inseguras a maioria tende dar uma ou duas respostas: pobreza e crime.

Uma lei de acesso à informação também pode afastar as causas dos conflitos. Alguns grupos podem achar que estejam sendo tratados injustamente por seus governos ou que um outro grupo esteja sendo melhor atendido. Uma lei de acesso à informação pode colaborar para a redução das tensões ao permitir que as pessoas examinem as decisões pessoalmente. Além disso, uma maior participação nos processos do governo diminuirá o sentimento de alienação ou de exclusão das pessoas.

Há um outro argumento mais básico a favor do acesso à informação: ele pode tornar nosso dia a dia mais simples e mais franco.

A cultura do segredo no governo não significa apenas que informações ´sensíveis´ sejam retidas. Ela também implica que todas as fontes de informações úteis sejam de difícil obtenção.

Nos países que têm leis de liberdade de informação é comum que as informações de aspecto mais popular estejam em centros onde as pessoas possam de forma simples obter informações muito importantes, como por exemplo, benefícios sociais, impostos locais, planos de construção e assim por diante.

Agora temos um considerável rol de argumentos a favor do acesso à informação. Esperamos que isso seja útil para sua campanha e que você seja capaz de desenvolver cada um dos argumentos para sustentar seu caso particular.

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