Deveríamos ter acesso também às informações em posse de entidades privadas? Em caso positivo, de quais delas?

A razão pela qual alegamos que as pessoas têm o direito de acesso à informação contida nos órgãos públicos é porque essas são informações nossas, e não deles.

Por que a mesma rationale não se aplicaria às entidades privadas?

Quais seriam os tipos de informação de entidades privadas que as pessoas poderiam precisar a fim de proteger seus direitos?

Os tipos devem incluir informações:

• que afetem a saúde e a segurança no trabalho

• sobre o impacto ambiental das atividades de uma empresa privada

• sobre a saúde financeira de uma empresa, por exemplo, em uma negociação salarial

• sobre dados pessoais em posse de uma empresa privada

O último deles, os dados pessoais em posse de uma empresa privada, é em particular relevante. Alguns países possuem leis específicas que conferem às pessoas acesso as suas informações pessoais que empresas tenham sob seu domínio. Esse é um meio importante de proteção da privacidade.

Quando empresas privadas assumem funções públicas elas estão submetidas às mesmas obrigações de liberdade de informação que os órgãos públicos. Isso acontece, por exemplo, quando um serviço público é privatizado.

Privatização é um fenômeno muito disseminado hoje e sua provisão é extremamente importante. Muitos serviços públicos não colocados em mão privadas, tais como saúde, educação, fornecimento de água e saneamento, coleta de lixo, prisões, controle de tráfico aéreo, segurança e outros.

Todos esses são serviços vitais para o bem estar da comunidade. A população deve ser capaz de responsabilizas os provedores desses serviços - não importando quem sejam.

As obrigações das entidades privadas tendem a ser diferentes e essa diferença depende se elas devem prover acesso à informação a fim de proteger direitos ou por ocuparem funções públicas.

Caso seja por estejam ocupando funções públicas, suas obrigações serão as mesmas aplicadas aos órgãos públicos.

Mas se o acesso as suas informações for para proteger direitos, essa é uma obrigação aplicada a todas as entidades privadas, como empresas. No entanto, dependerá da pessoa que esteja requerendo a informação a comprovação de que os dados são necessários para que seu direitos sejam protegidos.