Como se garante internacionalmente o direito à liberdade de expressão?

O direito à liberdade de expressão está garantido por uma série de tratados sobre os direitos humanos globais e regionais, assim como sob o direito consuetudinário internacional. No entanto, esta diversidade de fontes não reflecte a diversidade de ideias sobre o significado do direito: a liberdade de expressão é um direito universal, portanto, o seu significado é geralmente o mesmo em todos os tratados. As diferenças são relacionadas com a forma como é implementado.

 DEClARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) contém, no Artigo 19, a primeira e a mais reconhecida declaração ao direito à liberdade de expressão:

“Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão”.

A DUDH não é um tratado vinculativo, mas é uma resolução recomendatória adoptada pela Assembleia Geral da ONU. No entanto, ao longo do tempo e por aceitação universal, grande parte da DUDH está ao nível da lei internacional consuetudinária, incluindo o Artigo 19, e é por isso vinculativa em todos os estados.

O PACTO INTERNACIONAL sobre os direitos civis e políticos

O Pacto Internacional Sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP) tinha como objectivo elaborar a DUDH e contém  uma declaração mais detalhada mas muito semelhante sobre a liberdade de expressão (mais uma vez o Artigo 19):

“1. Ninguém pode ser inquietado pelas suas opiniões.

2. Toda e qualquer pessoa tem direito à liberdade de expressão; este direito compreende a liberdade de procurar, receber e expandir informações e ideias de toda a espécie, sem consideração de fronteiras, sob forma oral ou escrita, impressa ou artística, ou por qualquer outro meio à sua escolha.

3. O exercício dos direitos providenciado no parágrafo 2 deste artigo, implica deveres e responsabilidades especiais. Poderá portanto ser sujeito a certas restrições, mas estas devem ser apenas as que sejam especificadas por lei e necessárias:
(a) Para o respeito dos direitos ou reputação dos outros;
(b) Para a protecção do escrutínio à segurança nacional ou ordem pública ou à saúde e moral públicas.